06/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:25

Prazo
26/08/2025 10:20

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
26/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000496-62.2022.8.26.0027 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iacanga - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelado: Wesley Peres Alessio - Apelado: Ótica Visão Iacanga - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO) SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO TÃO SOMENTE AO CORRÉU TÉCNICO OPTOMETRISTA, QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM OFTALMOLOGIA OU EM OPTOMETRIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

ACOLHIMENTO. “ÓTICA VOCÊ VIU” QUE PODE SER CONSIDERADA SUCESSORA DA “ÓTICA VISÃO IACANGA”, MANTENDO PRÁTICAS ILÍCITAS DE VENDA CASADA, EXAMES DE VISTA E PRESCRIÇÃO DE LENTES.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ÓTICA PARA RESPONDER PELOS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO SER CONDENADA PARA QUE SEJA IMPEDIDA DE OFERECER EXAMES DE VISTA E PRESCRIÇÃO DE LENTES EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 13792/DF) - 5º andar
22/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:04

Acórdão registrado
22/08/2025 15:51

Julgado virtualmente
15/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:08

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 16:55

Conclusos para o Relator
28/04/2025 16:52

Recebidos os autos do MP
28/04/2025 10:31

Juntada de petição
28/04/2025 10:30

Expedido Termo
28/04/2025 10:30

Expedido Termo
22/01/2025 10:45

Expedido Certidão
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusão ao Relator
10/12/2024 17:43

Expedido Certidão
10/12/2024 17:42

Parecer - Prazo - 10 Dias
10/12/2024 17:33

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
10/12/2024 10:59

Distribuição por Competência Exclusiva
04/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 15:47

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
29/11/2024 13:12

Processo Cadastrado
25/11/2024 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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