TJSP - 0015831-45.1997.8.26.0309
1ª instância - 05 Civel de Jundiai
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 05:00
Suspensão do Prazo
-
17/06/2025 15:49
Mudança de Magistrado
-
21/05/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 07:54
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 07:24
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2024 12:20
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 07:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 09:39
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 21:44
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Acacio Fernandes Roboredo (OAB 89774/SP) Processo 0015831-45.1997.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Reqte: Fidc Pcg Brasil Multicarteira, P4 Participações e Investimentos Ltda -
Vistos.
Regularize-se o polo ativo para constar apenas a cessionária e atual exequente P4 Participações e Investimentos, excluindo-se do cadastramento da cedente.
Por decisão proferida em P. 270/272, foi determinada a penhora do imóvel matriculado sob nº 18699 no CRI de Atibaia.
Tendo em vista que apenas José Natal consta na matrícula como proprietário do imóvel penhorado, desnecessária a expedição de mandado para intimação da coexecutada Maria Aparecida de Lima.
Dada a impossibilidade de intimação de penhora de imóvel através de curador especial, o executado deverá ser intimado através de edital, em cumprimento ao disposto no art. 841, §2º do CPC.
Intime-se o executado através de edital (prazo do edital: 20 dias).
Neste sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA PENHORA insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o requerimento do agravante de intimação da penhora por intermédio do curador especial nomeado agravado revel citado por edital na fase de conhecimento, tendo-lhe sido nomeado curador especial impossibilidade de intimação da penhora por intermédio do curador especial inteligência do art. 841, § 2º do CPC correta, portanto, a determinação de que a intimação da penhora seja feita por edital decisão mantida agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2070680-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021).
Tendo em vista que consta hipoteca ao Banco Real averbada na R 2 da matrícula do imóvel (P. 410/414), manifeste-se o exequente no sentido de intimação do credor hipotecário quanto à penhora do imóvel.
Dada a informação de arrematação do imóvel em outro processo e posterior nulidade e, considerando que a matrícula juntada em P. 410/414 data de 25/11/2021, traga o exequente cópia da matrícula atualizada do imóvel.
Decorrido o prazo do edital sem resposta do executado, desnecessária a expedição de ofício para nomeação de curador especial, uma vez que a Defensoria Pública já consta como curadora e, inclusive, já se manifestou em p. 496.
Oportunamente, tornem conclusos para apreciação.
Somente depois de cumpridas as determinações supra e apreciada a manifestação da Defensoria Pública é que serão analisados os pedidos de avaliação por amostragem e hasta pública do imóvel.
Por fim, quanto à alegação de valor depositado nestes autos, manifeste-se o exequente quanto à certidão retro, observando-se que eventual levantamento somente ocorrerá após prévia intimação do devedor acerca da penhora que resultou no depósito de valores nestes autos, o que deverá ser demonstrado pelo exequente.
Int. -
24/08/2023 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
12/04/2023 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 16:19
Evoluída a classe de 159 para 156
-
11/04/2023 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2022 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2022 08:12
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 15:59
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2022 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 14:37
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 10:07
Expedição de Ofício.
-
07/07/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2022 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2022 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2022 15:31
Mudança de Magistrado
-
23/02/2022 10:30
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2021 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2021 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2021 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 18:37
Processo Digitalizado
-
18/10/2021 18:35
Recebidos os autos do Advogado
-
18/10/2021 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 18:31
Decisão
-
18/10/2021 18:29
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 16:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/08/2021 16:29
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/07/2021 14:13
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2021 16:31
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 14:54
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
30/01/2020 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2020 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2020 18:54
Penhora Deferida
-
09/10/2019 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2019 17:43
Ato ordinatório
-
21/08/2019 14:03
Arquivado Provisoriamente
-
13/06/2019 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2019 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2019 10:15
Proferido Despacho
-
12/06/2019 10:15
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2018 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2018 18:33
Decisão
-
08/10/2018 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2018 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2018 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2018 16:16
Ato ordinatório
-
27/08/2018 16:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2018 16:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2018 10:42
Expedição de Mandado.
-
25/07/2018 10:42
Expedição de Mandado.
-
01/02/2018 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2017 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2017 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2017 17:14
Ato ordinatório
-
08/11/2017 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2017 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2017 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2017 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2017 14:43
Ato ordinatório
-
04/09/2017 14:42
Expedição de Carta precatória.
-
16/05/2017 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2017 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2017 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2017 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2017 18:47
Proferido Despacho
-
08/05/2017 18:46
Proferido Despacho
-
24/04/2017 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2017 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2017 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2017 14:45
Expedição de Certidão.
-
03/02/2017 15:08
Decisão
-
13/01/2017 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2016 15:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2016 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2016 10:59
Ato ordinatório
-
05/10/2016 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2016 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2016 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2016 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2016 13:26
Ato ordinatório
-
10/08/2016 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2016 17:23
Expedição de Certidão.
-
28/07/2016 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2016 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2016 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2016 12:34
Expedição de Certidão.
-
25/07/2016 12:00
Decisão
-
22/07/2016 15:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/07/2016 13:49
Conclusos para decisão
-
01/07/2016 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2016 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2016 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2016 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2016 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2016 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2016 10:20
Expedição de Certidão.
-
05/05/2016 09:30
Decisão
-
05/05/2016 09:16
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/05/2016 08:59
Conclusos para decisão
-
11/04/2016 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2016 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2016 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2016 09:54
Expedição de Certidão.
-
29/02/2016 09:52
Reativação de Processo Suspenso
-
29/02/2016 09:52
Decisão
-
29/02/2016 09:50
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/02/2016 11:59
Conclusos para julgamento
-
17/02/2016 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2015 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2015 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2015 14:49
Ato ordinatório
-
16/07/2015 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2015 12:45
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
30/04/2014 18:17
Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
-
30/04/2014 16:48
Expedição de Certidão.
-
30/04/2014 16:13
Expedição de Certidão.
-
02/04/2014 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2014 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2014 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
01/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
31/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
30/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
17/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
25/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/02/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
23/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
14/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
08/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
05/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
05/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
05/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
15/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
11/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
03/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
02/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
15/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
14/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
16/05/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/05/2008 00:00
Despacho Proferido
-
25/03/2008 16:15
Arquivamento
-
07/12/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
19/06/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
17/05/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/05/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
14/05/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
10/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2007 00:00
Despacho Proferido
-
09/05/2007 00:00
Aguardando Providências
-
02/02/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/09/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
30/08/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
25/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
18/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2006 00:00
Despacho Proferido
-
11/08/2006 00:00
Aguardando Providências
-
06/06/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
18/04/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
10/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
10/01/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
01/08/2005 00:00
Aguardando Publicação
-
29/07/2005 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/06/2005 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/1997
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
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