14/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 18:08

Expedição de Certidão.
11/10/2023 20:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/09/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giulio Rafael Carrozzo (OAB 235553/SP), Sonia Maria Maciel Anhaia (OAB 7881/RS) Processo 1068230-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Reqdo: Giulio Rafael Carrozzo, Giulio Rafael Carrozzo -

Vistos.

Sendo tempestivos (art. 1023 do CPC), conheço dos embargos de declaração, os quais, nada obstante, devem ser rejeitados, por não se vislumbrar os vícios apontados na decisão guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas faz antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente.

Outrossim, é importante salientar-se que a sentença está devidamente fundamentada, com registros doutrinários e jurisprudenciais compatíveis à espécie, valendo frisar, de acordo com as lições de LOPES DA COSTA e de OROZIMBO NONATO, que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Nesse sentido, RJTJESP 97/372 e 104/340, dentre outros), o que se alinha aos Enunciados da ENFAM, os quais firmaram as seguintes orientações: Enunciado nº 13 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. e Enunciado nº 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min.

Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min.

José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659/MG, Min.

João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538/SP, Min.

Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536/PA, Min.

Denise Arruda, 1ª T.

DJ 18.12.2006 Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Intime-se.
24/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:46

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 16:31

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 16:28

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 16:44

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 12:24

Conclusos para despacho
08/06/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2023 18:07

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 07:51

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2023 07:41

Conclusos para despacho
13/04/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2023 12:25

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2023 18:22

Conclusos para despacho
23/01/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 04:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 09:40

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2022 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2022 09:42

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 03:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2022 15:49

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2022 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2022 17:20

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2022 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2022 17:04

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 05:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2022 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2022 17:18

Conclusos para julgamento
01/09/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2022 13:36

Conclusos para julgamento
22/08/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 05:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:16

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 07:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2022 22:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022 09:43

Expedição de Carta.
04/07/2022 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 09:02

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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