04/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:35

Contrarrazões Juntada
28/03/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:37

Remetido ao DJE
26/03/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 16:24

Apelação/Razões Juntada
19/03/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:45

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 16:36

Apelação/Razões Juntada
27/02/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:36

Remetido ao DJE
25/02/2025 16:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:52

Embargos de Declaração Juntados
18/02/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:28

Remetido ao DJE
14/02/2025 15:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/02/2025 10:48

Conclusos para Sentença
05/02/2025 20:27

Petição Juntada
30/01/2025 18:13

Petição Juntada
16/12/2024 15:15

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:41

Remetido ao DJE
09/12/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 08:19

Conclusos para despacho
08/12/2024 14:25

Petição Juntada
21/11/2024 09:32

Petição Juntada
27/10/2024 03:07

Suspensão do Prazo
24/10/2024 11:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:25

Remetido ao DJE
22/10/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:32

Petição Juntada
14/10/2024 11:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2024 16:24

Petição Juntada
28/09/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:21

Remetido ao DJE
26/09/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:23

Petição Juntada
25/09/2024 15:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2024 09:24

Remetido ao DJE
24/09/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:32

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:34

Remetido ao DJE
20/08/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 11:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
09/08/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:45

Remetido ao DJE
07/08/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 15:32

Petição Juntada
30/07/2024 13:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024 15:16

Petição Juntada
17/06/2024 11:02

Apensado ao processo
15/06/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:24

Remetido ao DJE
13/06/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 12:09

Conclusos para Sentença
22/03/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 17:44

Documento Juntado
21/03/2024 00:25

Remetido ao DJE
20/03/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 17:50

Conclusos para Sentença
15/03/2024 14:15

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
14/03/2024 00:01

Petição Juntada
05/03/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:25

Remetido ao DJE
01/03/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:54

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:17

Petição Juntada
20/02/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:00

Remetido ao DJE
16/02/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 17:10

Petição Juntada
05/02/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2024 04:33

Suspensão do Prazo
02/02/2024 09:32

Remetido ao DJE
01/02/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 18:00

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:57

Petição Juntada
09/01/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:41

Remetido ao DJE
28/12/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 14:35

Conclusos para Sentença
15/12/2023 14:17

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:20

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2023 21:17

Suspensão do Prazo
26/10/2023 11:14

Especificação de Provas Juntada
24/10/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 05:51

Remetido ao DJE
20/10/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 12:19

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:45

Réplica Juntada
26/09/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
25/09/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 17:21

Contestação Juntada
09/09/2023 07:16

AR Positivo Juntado
02/09/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:37

Remetido ao DJE
01/09/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
30/08/2023 20:08

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sidnei Orenha Junior (OAB 191069/SP) Processo 1115408-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Jakobowicz Coatis -

Vistos.

Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71, do Estatuto do Idoso.

Anote-se.

A obrigação da operadora se limita ao substitutivo da internação hospitalar e apenas durante o tempo em que esta seria necessária.

Tal obrigação não inclui a mera assistência médica ou de cuidados com o doente, abrangendo, exclusivamente, os procedimentos que devem ser realizados privativamente por enfermeira, médico ou outros profissionais da área de saúde, como fisioterapeuta, que lhe seriam ministrados em regime de internação hospitalar.

A obrigação de cuidar, por sua vez, é da família ou do responsável pelo doente.

Nos termos da Resolução n.º 11/2006, editada pela ANVISA, a internação domiciliar deve ser antecedida da elaboração do Plano de Atenção Domiciliar, documento que contempla um conjunto de medidas que orienta a atuação de todos os profissionais envolvidos de maneira direta e ou indireta na assistência a cada paciente em seu domicílio desde sua admissão até a alta.

Segundo a referida resolução, tal plano deve trazer a prescrição da assistência clínico-terapêutica e psicossocial para o paciente; os requisitos de infra-estrutura do domicílio do paciente, necessidade de recursos humanos, materiais, medicamentos, equipamentos, retaguarda de serviços de saúde, cronograma de atividades dos profissionais e logística de atendimento; o tempo estimado de permanência do paciente no Serviço de Atenção Domiciliar considerando a evolução clínica, superação de déficits, independência de cuidados técnicos e de medicamentos, equipamentos e materiais que necessitem de manuseio continuado de profissionais; e a periodicidade dos relatórios de evolução e acompanhamento.

Destarte, há que se apurar, por meio de perícia, a necessidade de serviços necessários à manutenção da saúde da paciente privativos de profissionais da saúde, quais sérvios são esses, quantidade e periodicidade, em substituição à internação hospitalar.

A prescrição médica, que acompanha a inicial, não atende aos requisitos do referido documento e, ao que tudo indica, exige prestação de serviços de enfermagem 24 horas por dia para prestação de serviços que mais se amoldam à função de um cuidador.

Desta feita, diante da insuficiência dos documentos que acompanham a inicial, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que, no prazo de dez dias, forneça atendimento domiciliar, em regime de home care, com o fornecimento dos seguintes profissionais: supervisão de enfermagem quinzenal, visita médica quinzenal, fisioterapia motora diária, fisioterapia respiratória diária, fonoaudiologia semanal e nutricionista mensal.

Caso a parte autora pretenda contratar tais profissionais de forma particular, o reembolso será devido nos limites do contrato, já que a obrigação de pagamento integral apenas se dá em relação aos profissionais integrantes da rede credenciada ou referenciada da operadora de plano de saúde.

Mobiliário e produtos de higiene e limpeza, assim como medicamentos de uso domiciliar, não são de responsabilidade da operadora de saúde.

O descumprimento de tal medida implicará em multa no valor diário de R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00, sem prejuízo de sua futura majoração e de outras medidas.

Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício para cientificação da requerida, a ser entregue pela parte ou por seu representante diretamente, mediante comprovante, que deverá ser juntado aos autos, a partir do que se iniciará o prazo consignado à requerida para cumprimento desta decisão.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se.
26/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:25

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:54

Carta Expedida
24/08/2023 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 12:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:11

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
23/08/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:52

Remetido ao DJE
21/08/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000538-97.2023.8.26.0279

Sergio Sebastiao de Sousa Sidoli

Sergio Luis Sidoli

Advogado: Gleice Mayara de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1007027-70.2023.8.26.0047

Em Segredo de Justica

Advogado: Fernando da Silva Justo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1025307-38.2014.8.26.0554

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Andre Liberatori

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2014 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1001852-25.2022.8.26.0405

Italon da Silva Valenca

Rafael Fernando Alves

Advogado: Fabiola Azevedo Moreira Silva Jardim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1010620-98.2019.8.26.0451

Jacira Luccas Ventura

Joaquim Luccas Filho

Advogado: Carlos Cesar Angeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2019 15:03

Exibir Processo