TJSP - 1502629-72.2023.8.26.0548

1ª instância - 02 Cumulativa de Paulinia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATASHA MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*79-41

VITORIA EDUARDA GARCIA DOS SANTOS

CPF *92.***.*86-90

ANTONIO MARCOS MARTINS

CPF *26.***.*19-33

Advogados

ARLINDO URBANO BOMFIM

OAB: 285864/SP

CPF *77.***.*16-20

ARLINDO CHAGAS BOMFIM

OAB: 307842/SP

CPF *59.***.*67-06

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

POLICIAL CIVIL ANTONIO HUMBERTO DOS SANTOS

PC CARLOS ALBERTO MARCHI DE QUEIROZ FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 03:13

    Publicação

  • 30/09/2024 12:20

    Remetidos os Autos

  • 30/09/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 08:35

    Conclusos

  • 29/08/2024 00:52

    Publicação

  • 28/08/2024 14:24

    Documento Juntado

  • 28/08/2024 00:21

    Remetidos os Autos

  • 27/08/2024 21:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 15:23

    Documento Juntado

  • 26/08/2024 15:23

    Mandado devolvido

  • 26/08/2024 15:23

    Documento Juntado

  • 26/08/2024 15:22

    Documento Juntado

  • 26/08/2024 15:22

    Documento Juntado

  • 12/08/2024 15:50

    Expedição de documento

  • 12/08/2024 15:50

    Expedição de documento

  • 09/08/2024 17:02

    Expedição de documento

  • 05/08/2024 16:13

    Ato ordinatório

  • 05/08/2024 16:09

    Transitado em Julgado

  • 11/06/2024 10:32

    Expedição de documento

  • 11/06/2024 10:31

    Ato ordinatório

  • 06/06/2024 23:44

    Publicação

  • 06/06/2024 00:22

    Remetidos os Autos

  • 05/06/2024 15:14

    Audiência

  • 05/06/2024 15:01

    Julgada improcedente a ação

  • 04/06/2024 10:06

    Mandado devolvido

  • 20/05/2024 22:39

    Publicação

  • 20/05/2024 17:05

    Expedição de documento

  • 20/05/2024 00:25

    Remetidos os Autos

  • 17/05/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 13:34

    Conclusos

  • 15/05/2024 17:56

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 11:17

    Expedição de documento

  • 06/05/2024 11:17

    Ato ordinatório

  • 06/05/2024 11:16

    Documento Juntado

  • 03/05/2024 00:02

    Publicação

  • 01/05/2024 00:24

    Remetidos os Autos

  • 30/04/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 21:59

    Conclusos

  • 29/04/2024 16:18

    Petição Juntada

  • 18/04/2024 16:46

    Expedição de documento

  • 18/04/2024 16:45

    Ato ordinatório

  • 18/04/2024 13:27

    Mandado devolvido

  • 12/04/2024 09:29

    Expedição de documento

  • 12/04/2024 00:39

    Publicação

  • 11/04/2024 10:47

    Remetidos os Autos

  • 11/04/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 09:22

    Conclusos

  • 09/04/2024 14:54

    Petição Juntada

  • 02/04/2024 15:36

    Expedição de documento

  • 02/04/2024 15:33

    Ato ordinatório

  • 27/03/2024 09:07

    Mandado devolvido

  • 01/03/2024 14:00

    Documento Juntado

  • 01/03/2024 10:59

    Documento Juntado

  • 27/02/2024 14:30

    Mandado devolvido

  • 27/02/2024 14:30

    Mandado devolvido

  • 27/02/2024 14:29

    Documento Juntado

  • 27/02/2024 14:29

    Mandado devolvido

  • 27/02/2024 14:29

    Documento Juntado

  • 20/02/2024 17:04

    Expedição de documento

  • 20/02/2024 14:16

    Mandado devolvido

  • 20/02/2024 14:16

    Mandado devolvido

  • 20/02/2024 14:16

    Expedição de documento

  • 20/02/2024 14:16

    Expedição de documento

  • 09/02/2024 16:40

    Expedição de documento

  • 09/02/2024 16:39

    Expedição de documento

  • 09/02/2024 16:39

    Expedição de documento

  • 09/02/2024 16:36

    Expedição de documento

  • 08/02/2024 16:29

    Expedição de documento

  • 08/02/2024 15:56

    Evoluída a Classe

  • 07/12/2023 15:11

    Expedição de documento

  • 07/12/2023 15:10

    Ato ordinatório

  • 05/12/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 03:11

    Publicação

  • 30/11/2023 00:24

    Remetidos os Autos

  • 29/11/2023 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 11:25

    Conclusos

  • 29/11/2023 11:25

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 10/10/2023 17:20

    Documento Juntado

  • 10/10/2023 17:20

    Mandado devolvido

  • 06/10/2023 11:58

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 17:21

    Petição Juntada

  • 14/09/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 14:09

    Conclusos

  • 11/09/2023 12:27

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 13:24

    Expedição de documento

  • 31/08/2023 17:38

    Documento Juntado

  • 30/08/2023 13:55

    Expedição de documento

  • 30/08/2023 13:54

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 15:31

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 15:19

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 15:18

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 01:54

    Publicação

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adilson Antonio Rodrigues Junior (OAB 370844/SP) Processo 1502629-72.2023.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ANTONIO MARCOS MARTINS - 1.

    Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado ANTONIO MARCOS MARTINS para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

    No ato de notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se.

    Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, que automaticamente ficará nomeado, e deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com vista dos autos.

    No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos e juntá-lo devidamente assinado.

    Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico.

    Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 2.

    Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3.

    Oficie-se à DELPOL de origem (DEL.POL.PAULINIA, DEL.POL.PAULINIA, DEL.POL.PAULINIA) requisitando a vinda do laudo faltante (químico-toxicológico). 4.

    Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos, autuando-se em incidente próprio. 5.

    Defiro a incineração das drogas, adotando-se as cautelas legais. 6.

    Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PAULINIA, DEL.POL.PAULINIA, DEL.POL.PAULINIA), encaminhe os laudos faltantes e autorizando a incineração das drogas. 7.

    Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. 8.

    Em relação ao pleito ministerial do item 3 para perícia do aparelho celular apreendido na investigação de tráfico de drogas (fls. 92), o pedido comporta deferimento, tendo em vista o vínculo de sua apreensão com a atividade criminosa desenvolvida pelo denunciado, sendo de propriedade deste, conforme auto de apreensão fls. 26/27 e declarações fls. 3/6.

    Ademais, nesse contexto, se depreende a absoluta necessidade da medida requerida para se obter informações indispensáveis para a apuração da responsabilidade penal do denunciado e a extensão da atuação, havendo, assim, pertinência da diligência pretendida porque correlata à imputação.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido, devendo a autoridade policial providenciar a remessa, com urgência, do aparelho de telefone celular apreendido para realização de perícia, buscando analisar a existência de mensagens, áudios, vídeos e imagens relacionadas à prática de crimes, devendo-se identificar os usuários logados nos aparelhos, em especial, nas redes sociais e de comunicações instaladas.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício.

    Int.

  • 28/08/2023 00:38

    Remetidos os Autos

  • 25/08/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:39

    Conclusos

  • 22/08/2023 14:33

    Petição Juntada

  • 19/08/2023 13:10

    Expedição de documento

  • 19/08/2023 13:09

    Ato ordinatório

  • 17/08/2023 17:29

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 02:01

    Publicação

  • 03/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos

  • 02/08/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 10:50

    Conclusos

  • 01/08/2023 15:42

    Expedição de documento

  • 01/08/2023 15:36

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/08/2023 15:36

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/08/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 13:43

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/07/2023 11:59

    Remetidos os Autos

  • 31/07/2023 11:33

    Expedição de documento

  • 31/07/2023 11:29

    Documento Juntado

  • 31/07/2023 11:29

    Documento Juntado

  • 31/07/2023 11:29

    Documento Juntado

  • 31/07/2023 11:28

    Documento Juntado

  • 31/07/2023 11:28

    Documento Juntado

  • 31/07/2023 11:28

    Documento Juntado

  • 31/07/2023 11:28

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 16:26

    Expedição de documento

  • 28/07/2023 12:57

    Expedição de documento

  • 28/07/2023 12:22

    Concedida a Liberdade provisória

  • 28/07/2023 11:27

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 11:20

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 10:45

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 09:52

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 09:52

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 09:52

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 09:52

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 09:52

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 09:52

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 09:52

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 09:33

    Ato ordinatório

  • 28/07/2023 08:53

    Remetidos os Autos

  • 28/07/2023 08:36

    Conclusos

  • 27/07/2023 22:27

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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