TJSP - 1020102-45.2022.8.26.0005
1ª instância - 03 Civel de Sao Miguel Paulista
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020102-45.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, julgo procedente em parte a ação para condenar a ré a pagar à autora as quantias indicadas na Tabela constante da fundamentação, acrescendo-se juros legais moratórios e correção monetária na forma ali também estabelecida.
A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: i) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; ii) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; iii) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Extingo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.
A autora arcará com 80% (oitenta por cento) das custas processuais e pagará honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa (fl. 10) e o quantum objeto da condenação [10% × (R$ 231.031,73 - R$ 23.789,37)]. À ré caberá o remanescente das custas, bem como honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.
Ressalvo a gratuidade deferida à parte autora (fls. 363/364).
P.
I.
Ciência à DPE. - ADV: TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP) -
03/09/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 22:54
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
01/09/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 20:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 17:27
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 22:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 17:18
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 09:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 10:54
Expedição de Carta.
-
02/10/2024 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 22:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/08/2024 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 08:02
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 07:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 21:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 10:38
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 08:42
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 10:12
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 19:26
Juntada de Petição de Réplica
-
20/09/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 18:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
30/08/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB 210703/SP), Maria Esttela Silva Guimarães (OAB 355634/SP), Edileusa Barbosa Boaretto da Silva (OAB 374069/SP) Processo 1020102-45.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima dos Santos - Reqdo: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação e documentos (art. 350 ou 351 do CPC). -
29/08/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 17:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2023 11:08
Juntada de Petição de contestação
-
07/08/2023 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2023 14:33
Juntada de Mandado
-
26/06/2023 15:34
Expedição de Mandado.
-
07/06/2023 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2023 14:50
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2023 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2023 12:51
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 09:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/03/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2023 10:25
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 17:03
Expedição de Carta.
-
02/02/2023 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2022 21:17
Suspensão do Prazo
-
25/11/2022 15:39
Expedição de Carta.
-
22/11/2022 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2022 11:24
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 11:22
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2022 13:56
Conclusos para decisão
-
01/10/2022 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2022 07:03
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 20:20
Expedição de Carta.
-
21/09/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 17:14
Recebida a Petição Inicial
-
19/09/2022 16:40
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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