15/10/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:48

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:05

Conclusos para decisão
20/07/2024 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 19:09

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:26

Juntada de Petição de parecer
26/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leandro Araripe Fragoso Bauch (OAB 286619/SP), Salvador Pinhel Sanches Fernandes (OAB 368746/SP) Processo 1112520-71.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Reqte: Leandro de Paula Terra, Alessandra Cristina de Campos - Reqda: OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. -

Vistos.

Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se a parte adversa, por meio de publicação no diário de justiça eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei estadual 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este Juízo, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. 2.1.

Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: 2.1.1.

O prazo de 15 dias previsto no art. 7, §1º, da Lei n. 11.101/05 ou, 2.1.2.

O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 2.1.3.

Em relação às impugnações retardatárias, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E.

Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 3.

Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4.

Por fim, decorrido o prazo, apresente o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1.

Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.

Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5.

A conferência de todos os dados apresentados pela impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade 5.

Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2.

Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
23/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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