TJSP - 1016140-76.2023.8.26.0361
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:43
Prazo
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02/09/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016140-76.2023.8.26.0361 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: José Francisco Xavier Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Apelado: Via Varejo S/A (Ponto Frio) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento ao recurso, com determinação.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA R.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTES NA EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, E DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - O AUTOR ALEGA QUE, APESAR DE NÃO NEGAR A ORIGEM DO DÉBITO, FOI INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DE FORMA INDEVIDA, UMA VEZ QUE NÃO TEVE ACESSO ÀS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, NEM A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAR OS PAGAMENTOS - SUSTENTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU O ENVIO DAS FATURAS - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA RECEBIDO AS FATURAS OU QUE TENHA SIDO DISPONIBILIZADO OUTRO MEIO DE PAGAMENTO - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ENVIO DAS FATURAS, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, É CORROBORADA PELA RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PELO AUTOR AO BANCO CENTRAL, EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSEVEROU A INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CASAS BAHIA VINCULADO AO CPF DO AUTOR - A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES FOI INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROPORCIONOU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, O QUE IMPOSSIBILITOU A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA O FATO DE O AUTOR TER SIDO INCLUÍDO DE FORMA INDEVIDA EM REGISTROS DE INADIMPLENTES GEROU ABALO À SUA HONRA E IMAGEM, SENDO ESSE DANO PRESUMIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 385 DO E.
STJ) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, FIXANDO-SE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A QUANTIA DE R$ 3.000,00 - RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTE V.
ACÓRDÃO, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS) REAIS, LIMITADA A R$ 10.000,00, FORNECER MEIOS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO CONFORME AS CONDIÇÕES ACORDADAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO, SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E MULTA), E CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC (EXCLUÍDO O IPCA) PARA OS JUROS E O IPCA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vítor Egidio Janso (OAB: 403807/SP) - Alice Maria de Oliveira Miguel Fioresi (OAB: 466399/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 3º andar -
01/09/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 13:02
Acórdão registrado
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30/08/2025 11:06
Julgado virtualmente
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13/08/2025 19:44
Julgamento Virtual Iniciado
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25/11/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
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19/11/2024 16:06
Conclusos para decisão
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19/11/2024 14:59
Distribuído por sorteio
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18/11/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/11/2024 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/11/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 12:19
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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