11/10/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 09:33

Baixa Definitiva
11/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 02:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2024 10:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/08/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 09:43

Expedição de Carta.
01/09/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 02:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/08/2024 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Lira Molinari (OAB 302844/SP) Processo 1024483-26.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Lira Molinari, Diego Lira Molinari -

Vistos.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há pedido de cancelamento não respondido, e o valor cobrado refere-se ao mês subsequente.

Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido liminar para declarar rescindido o contrato entabulado, bem como para suspender a exigibilidade e os efeitos da inclusão realizada em cadastro de inadimplentes e/ou eventuais protestos em desfavor de DIEGO LIRA MOLINARI, CPF nº *48.***.*42-02, RG nº. 32.124.445-X, referente ao contrato 0000002021329454, no valor de R$ 161,10.

Com relação a apontamento já existente, deverá a própria parte autora diligenciar a entrega do ofício para suspensão; encaminhar à parte ré para que esta providencie a baixa, ou aguardar a citação pelos correios.

Sem prejuízo, determino que a parte ré, a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda quaisquer cobranças efetuadas, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Nesta data determinei a designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO.

Providencie a z.

Serventia o agendamento, expedindo-se o necessário.

A inércia do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC) e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, proceda a Serventia à DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL citando-se e intimando-se do ato.

Pedidos de justiça gratuita deverão ser reiterados quando da interposição de eventual recurso inominado,devendo o requerente instruir o pleito com a apresentação das 3 últimas declarações de imposto de renda e, em caso de inexistência, deverá apresentar o último holerite ou carteira de trabalho, assim como extrato bancário dos últimos 60 dias, para análise de hipossuficiência quando da admissibilidade recursal.

Int.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail [email protected], devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.
25/08/2023 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:57

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
23/08/2023 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:28

Conclusos para decisão
07/08/2023 05:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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