TJSP - 1003072-13.2022.8.26.0129

1ª instância - 02 Cumulativa de Casa Branca

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASA BRANCA

CNPJ: 45.735.479/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO BATISTA DE SOUZA

CPF *68.***.*78-90

Advogados

MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

OAB: 260217/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 13:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/05/2025 13:28

    Expedição de documento

  • 09/03/2025 07:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/02/2025 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2025 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2025 08:31

    Petição Juntada

  • 18/01/2025 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 13:38

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2025 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2024 16:59

    Petição Juntada

  • 26/07/2024 07:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/07/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 07:16

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:30

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 16:53

    Expedição de documento

  • 18/02/2024 07:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/02/2024 12:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2024 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2024 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2023 11:11

    Petição Juntada

  • 03/12/2023 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 03:33

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2023 06:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/10/2023 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 14:21

    Documento Juntado

  • 27/09/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 10:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 10:39

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 09:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/09/2023 02:21

    Conclusos para Sentença

  • 21/09/2023 13:45

    Expedição de documento

  • 15/09/2023 07:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2023 11:49

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 07:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2023 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 18:05

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 31/08/2023 09:20

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 06:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB 260217/SP) Processo 1003072-13.2022.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcelo Batista de Souza -

    Vistos.

    Considerando a adesão ao parcelamento em data de 21/8/2023, não vislumbro hipótese de retirada das constrições.

    De fato, os bloqueios anteriores permanecem até o pagamento integral ou rompimento do acordo, pois a execução suspende-se no estado em que se encontra, não tendo a mera adesão ao REFIS pelo devedor o condão de desconstituir as garantias previamente formalizadas.

    Fica ressalvada, no entanto, a hipótese de concordância da Fazenda Pública com a liberação dos bloqueios.

    Caso haja qualquer manifestação da parte ativa nesse sentido, proceda a serventia ao necessário para a imediata retirada das constrições.

    No mais, aguarde-se pelo pronunciamento das partes em atenção ao quanto determinado no despacho retro.

    Intime(m)-se e cumpra-se.

  • 24/08/2023 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 10:41

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 24/08/2023 00:48

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 15:21

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/08/2023 15:21

    Documento Juntado

  • 17/08/2023 15:21

    Documento Juntado

  • 17/08/2023 00:42

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 15:18

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 28/07/2023 11:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 11:30

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/06/2023 16:20

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 07/06/2023 14:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/06/2023 14:38

    Expedição de documento

  • 10/04/2023 02:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/03/2023 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2023 15:13

    Expedição de documento

  • 28/01/2023 07:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/12/2022 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 19/12/2022 09:21

    Carta de Citação Expedida

  • 14/12/2022 12:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2022 17:01

    Recebida a Petição Inicial

  • 13/12/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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