29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth Regina Seixas de Oliveira (OAB 380878/SP) Processo 1503024-14.2023.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GUILHERME OTAVIO PIRES THEODORO DOS SANTOS -

Vistos.

Verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo sem vício algum o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo que as provas colhidas na fase policial trazem indícios suficientes para o prosseguimento do feito, não havendo que se falar, portanto, em falta de justa causa ou inépcia da denúncia.

A absolvição sumária pleiteada pela Defesa deve ser reservada para situações em que não houver qualquer dúvida acerca da incidência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, o que não ocorre no presente caso já que nenhuma das hipóteses foi verificada.

Em relação à alegação defensiva de falta de materialidade pela ausência de realização de exame de corpo de delito, suscitando o artigo 158 do Código de Processo Penal, não merece guarida.

Verifico que o réu foi denunciado por praticar ameaça e vias de fato, delitos que não deixam vestígios físicos, sendo desnecessária a realização da perícia alegada Assim, não acolho a tese defensiva, sendo de rigor o prosseguimento do feito.

As demais razões apresentadas pela defesa referem-se ao mérito da demanda, dependendo, portanto, de dilação probatória.

Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 26 de setembro de 2023, às 15 horas e 25 minutos, na modalidade presencial.

Assim, o réu, a vítima e a testemunha, no dia e horário designado, deverão comparecer no Fórum de Sertãozinho, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidas de documento de identificação com foto.

Igualmente, deverão comparecer no Fórum de Sertãozinho a defensora e o membro do Ministério Público.

Intime-se o réu, sua defensora, o representante do Ministério Público e a testemunha arrolada, da designação do ato processual, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

Durante todo o horário designado pela audiência a vítima e testemunha deverão ficar à disposição do Juízo, sob as penas da lei, inclusive com aplicação de multa à testemunha faltosa (art. 219 do Código de Processo Penal).

O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de WhatsApp, telefone ou outro meio de identificação.

A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça em até 24 horas antes da audiência.

Não sendo encontrada alguma testemunha, abra-se vista à parte interessada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça novo endereço, sob pena de preclusão.

Apresentado o novo endereço, expeça novo mandado de intimação, independente de novo despacho.

Servirá a presente decisão como mandado de intimação.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp 16 99299-4273.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
18/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 10:58

Expedição de Ofício.
08/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 05:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:07

Expedição de Mandado.
08/06/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:09

Conclusos para despacho
15/05/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:09

Juntada de Ofício
11/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 16:01

Juntada de Mandado
27/04/2023 17:47

Expedição de Ofício.
27/04/2023 14:34

Expedição de Mandado.
27/04/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 17:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/04/2023 13:32

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:05

INCONSISTENTE
24/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 10:13

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 16:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/04/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 17:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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