06/03/2025 11:01

Conclusos
27/02/2025 15:09

Petição Juntada
14/02/2025 00:02

Publicação
13/02/2025 00:03

Remetidos os Autos
12/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 17:18

Expedição de documento
10/10/2024 09:27

Conclusos
07/10/2024 13:49

Petição Juntada
26/09/2024 23:07

Publicação
26/09/2024 00:10

Remetidos os Autos
25/09/2024 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:54

Conclusos
14/06/2024 16:38

Petição Juntada
23/05/2024 23:04

Publicação
23/05/2024 00:18

Remetidos os Autos
22/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:24

Conclusos
23/02/2024 15:56

Petição Juntada
09/02/2024 06:00

Documento Juntado
09/02/2024 06:00

Documento Juntado
02/02/2024 01:10

Publicação
31/01/2024 17:24

Conclusos
30/01/2024 16:28

Petição Juntada
30/01/2024 07:23

Documento Juntado
30/01/2024 07:23

Documento Juntado
29/01/2024 09:36

Expedição de documento
29/01/2024 09:36

Expedição de documento
25/01/2024 00:05

Remetidos os Autos
24/01/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:33

Conclusos
28/11/2023 03:01

Publicação
27/11/2023 00:08

Remetidos os Autos
24/11/2023 15:25

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 16:33

Conclusos
08/11/2023 16:07

Petição Juntada
27/10/2023 01:01

Publicação
26/10/2023 12:00

Remetidos os Autos
26/10/2023 11:36

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 08:34

Conclusos
05/09/2023 14:32

Petição Juntada
28/08/2023 05:00

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Basque Perissoto (OAB 496026/SP) Processo 1000836-03.2023.8.26.0146 - Usucapião - Reqte: Dirlei Martini, Elidia Santina Spagnolo Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a declaração de bens e valores consideráveis que não se coadunam com a situação de miserabilidade (fls. 18/28), e o próprio objeto da causa, dada aquisição à vista de dois lotes de terrenos com mais de 2 mil metros quadrados cada, pagos no ato R$ 200.000,00 (fls. 29/35), que, por si só, já é suficiente para descaracterizar a declaração de pobreza.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovantes de renda mensal de ambos; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade de ambos dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da declaração do imposto de renda do ano-calendário 2021 e 2020 apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 09:02

Remetidos os Autos
24/08/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:13

Conclusos
21/08/2023 11:31

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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