21/08/2024 13:39

Baixa Definitiva
21/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:00

Recebidos os autos
15/02/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/01/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 11:26

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 14:42

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:41

Conclusos para despacho
12/09/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Nielfen Jesser Honorato E Silva (OAB 250511/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000195-41.2023.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aloncio Barbosa Bernardes - Reqdo: Instituto Educacional do Estado de São Paulo, Banco do Brasil S/A - ANTE O EXPOSTO, e o que mais dos autos consta: A) JULGO EXTINTA a ação em relação ao corréu UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CRÉDITO PRIVATIVO, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo a ação com julgamento de mérito, o que faço para: (i) declarar inexigível do autor o débito relativo ao FIES, nos termos do contrato de fls. 144/145, relativamente à obrigação assumida pela Uniesp; (ii) condenar a UNIESP a promover o pagamento dos débitos vencidos e vincendos a título de FIES concedido à parte autora, nos termos da avença de fls. 144/145, ficando a cargo da UNIESP a adesão a programa de suspensão de pagamento das parcelas, cujos pagamentos assumiu, no período de que trata a Lei n. 13.998/2020; (iii) condenar as rés (Uniesp e Banco do Brasil), solidariamente, a restituir ao autor os valores debitados indevidamente de sua conta bancária em razão de tais débitos, bem como determinar que se abstenham de promover novas cobranças ou debitar valores em conta bancária da parte autora ou de incluir seu nome do rol de inadimplentes (SERASA/SCPC), tornando-se definitiva a tutela antecipada de fls. 88/91; (iv) condenar a UNIESP a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente (pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).

Por fim, deixo de condenar quaisquer das partes no pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.
24/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:46

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:28

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2023 15:24

Conclusos para julgamento
24/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
04/05/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:39

Conclusos para despacho
29/04/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:00

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2023.
18/04/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 20:50

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 15:06

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:11

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 16:03

Juntada de Ofício
28/02/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 15:27

Expedição de Ofício.
24/02/2023 15:27

Expedição de Ofício.
24/02/2023 14:40

Expedição de Carta.
24/02/2023 14:39

Expedição de Carta.
24/02/2023 14:38

Expedição de Carta.
24/02/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2023 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 16:19

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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