29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP) Processo 1500757-46.2023.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Denunciado: LEONARDO MATHEUS PEREIRA DA SILVA - Vistos, etc.

Os Provimentos CSM nºs 2.554/2020 e 2.557/2020 (este último publicado Diário Oficial de 14.05.2020) autorizaram a realização de audiências por videoconferência.

Segundo o E.

Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, a atividade jurisdicional é essencial e ininterrupta, nos termos do art. 93, XII da Constituição Federal, devendo assegurar-se sua continuidade durante o Sistema Remoto de Trabalho, sempre que possível, por meios eletrônicos ou virtuais, o que também se aplica às audiências; nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria; a regra do art. 6º, §3º, da Resolução CNJ no 314/2020, não condiciona a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, ao prévio consentimento das partes.

Diante disso, exortando, cordialmente, às partes o dever de cooperação mútua na efetivação da tutela jurisdicional (art. 6º, CPC), bem como considerando não ser caso de absolvição sumária nos termos do que prevê o artigo 397 do C.P.P., porquanto o fato narrado na denúncia em tese constitui crime, e ainda o fato da punibilidade do(s) agente(s) não está extinta e não haver demonstração cabal e indiscutível de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade do(s) agente(s), designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 11 de outubro de 2023 às 13:30horas.

Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020).

Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento.

Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência.

Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota.

Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D.

Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada.

Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal.

Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social.

Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: [email protected] Intime(m)-se o(s) acusado(s), requisitando-se caso necessário.

Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo(a) próprio(a) defensor(a).

Fica a Defesa cientificada que, nos termos do artigo 403 do CPP, as alegações finais deverão ser apresentadas na ocasião da audiência, devendo as partes tomarem conhecimento de toda prova previamente produzida.

Ciência ao M.P. e ao(s) Defensor(es).

Int.
21/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:34

Expedição de Ofício.
27/07/2023 09:08

Expedição de Mandado.
26/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 21:54

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/07/2023 17:40

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:40

INCONSISTENTE
04/07/2023 12:04

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Denúncia
03/07/2023 08:43

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:07

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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