TJSP - 1032522-69.2021.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Isabel Caponero Cogan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:54
Prazo Intimação - 30 Dias
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20/08/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032522-69.2021.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apdo/Apte: Edgar Mikio Kanada e outros - Magistrado(a) Isabel Cogan - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS (DOS AUTORES E DO RÉU) PARCIALMENTE PROVIDOS.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CELETISTAS DO IAMSPE.
RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO AO RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) MEDIANTE INCLUSÃO DE VERBAS ESPECÍFICAS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA (GE), GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH), GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (GDAMSPE) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
OS AUTORES TAMBÉM ALMEJAM O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 1179/12 E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM CONSECTÁRIOS.
A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.
IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REMESSA NECESSÁRIA.
II.
RAZÕES DE DECIDIR.
A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA (GE) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR TER CARÁTER GENÉRICO, CONFORME SÚMULA 134 DO TJ/SP.
A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) E A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (GDAMSPE) NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E POR SEREM DE NATUREZA TRANSITÓRIA.
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, MAS DEVE SER RECALCULADO CONFORME A LCE Nº 1.179/2012.
IV.
DISPOSITIVO E TESE.
SENTENÇA REFORMADA, FIXANDO-SE AS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU (IAMSPE) A: 1) INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, RESPEITANDO-SE A SITUAÇÃO PESSOAL DE CADA AUTOR, A GE (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA), APOSTILANDO-SE.
FICA AFASTADA A PRETENSÃO DOS AUTORES QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS RECLAMADAS NESTA LIDE; 2) RECALCULAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MEDIANTE EMPREGO DA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NA LEC N.º 1.179/2012; 3) PAGAR AS DIFERENÇAS EXISTENTES, COM JUROS DE MORA COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RESSALTA-SE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÃO CALCULADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA N. 810 DO STF E NO TEMA N. 905 DO STJ, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/21 (08.12.21); E, A PARTIR DE 09.12.21, DE ACORDO COM TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL.
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS (DOS AUTORES E DO RÉU) PARCIALMENTE PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) (Procurador) - Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - 1° andar -
18/08/2025 15:12
Acórdão registrado
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18/08/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 13:42
Julgado virtualmente
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12/08/2025 22:14
Julgamento Virtual Iniciado
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12/02/2025 10:15
Conclusos para decisão
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12/02/2025 10:14
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/02/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:34
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
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16/08/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 09:17
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 09:10
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/08/2024 10:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/04/2024 09:29
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/04/2024 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2024 16:11
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 11:29
Conclusos para decisão
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08/04/2024 09:53
Distribuído por competência exclusiva
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03/04/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/03/2024 12:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/03/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 16:48
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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