TJSP - 1004595-47.2016.8.26.0363

1ª instância - 03 Cumulativa de Moji Mirim

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO FRANCO

CPF *29.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:29

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2025 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 26/12/2024 00:31

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2024 14:36

    Autos no Prazo

  • 14/11/2024 14:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2024 10:31

    Autos no Prazo

  • 08/04/2024 10:29

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 14/12/2023 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 20:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB 159710/SP), Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB 22265/PE), Felipe Valentim da Silva (OAB 31671/PE) Processo 1004595-47.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Franco - Reqdo: Elektro – Eletricidade e Serviços S.a - Acolho os Embargos de Declaração apresentados por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, pois, em que pese a afetação da matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos com determinação de suspensão dos processos em curso, é possível analisar matéria de ordem pública que não se relaciona com o mérito, no caso, a alegada ilegitimidade passiva da parte.

    O Estado é o titular do crédito tributário, sendo a concessionária apenas a responsável por recolher e repassar o tributo ao Estado, ou seja, a embargante não é a destinatária do tributo, mas somente substituta tributária, de modo que inarredável o reconhecimento dailegitimidade passivada concessionária.

    Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com relação a ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A.

    Sucumbente a requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00; observada eventual gratuidade concedida.

    Persiste, no mais, a suspensão determinada.

    P.I.

  • 29/08/2023 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 00:50

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 19:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 09:43

    Mudança de Magistrado

  • 22/08/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 12:18

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 16:50

    Mudança de Magistrado

  • 20/07/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 06:41

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 13:47

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 18:51

    Embargos de Declaração Juntados

  • 30/06/2023 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 06:25

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 10:30

    Mudança de Magistrado

  • 26/06/2023 10:11

    Conclusos para Sentença

  • 26/06/2023 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:37

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:03

    Conclusos para Sentença

  • 12/04/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 13:01

    Réplica Juntada

  • 31/03/2023 13:00

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 10:46

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2023 09:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/03/2023 12:14

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 14:32

    Contestação Juntada

  • 20/03/2023 00:50

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2023 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2023 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 14:52

    Petição Juntada

  • 12/01/2023 10:53

    Autos no Prazo

  • 22/12/2022 10:30

    Petição Juntada

  • 16/12/2022 14:00

    Especificação de Provas Juntada

  • 16/12/2022 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2022 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:43

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2022 21:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 09:12

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 27/10/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 11:51

    Réplica Juntada

  • 14/10/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2022 10:53

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 10/10/2022 13:21

    Contestação Juntada

  • 29/08/2022 10:12

    Autos no Prazo

  • 25/08/2022 15:56

    Petição Juntada

  • 24/08/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 13:36

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2022 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2021 17:32

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2021 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2021 17:46

    Autos no Prazo

  • 11/11/2021 12:10

    Petição Juntada

  • 05/11/2021 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 00:25

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2021 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2021 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2021 08:57

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2021 09:43

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2020 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2020 14:28

    Autos no Prazo

  • 21/07/2020 12:19

    Autos no Prazo

  • 10/05/2020 07:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2020 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2020 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2019 18:09

    Autos no Prazo

  • 04/10/2019 12:03

    Petição Juntada

  • 03/10/2019 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 14:15

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2019 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2019 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2019 17:17

    Autos no Prazo

  • 03/03/2019 05:33

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2018 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 00:24

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2018 12:21

    Autos no Prazo

  • 13/06/2018 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2018 16:16

    Autos no Prazo

  • 11/01/2018 16:12

    Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUST

  • 11/01/2018 16:03

    Documento Juntado

  • 24/10/2017 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2017 11:24

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2017 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 11:26

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 14:06

    Petição Juntada

  • 12/09/2017 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2017 11:34

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2017 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2017 14:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2017 10:44

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2017 19:24

    Proferido Despacho

  • 24/01/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2017 10:55

    Emenda à Inicial Juntada

  • 24/01/2017 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2017 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2017 14:22

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2017 14:22

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2017 13:44

    Proferido Despacho

  • 07/10/2016 11:31

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2016 12:16

    Emenda à Inicial Juntada

  • 04/10/2016 19:36

    Proferido Despacho

  • 03/10/2016 11:33

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2016 20:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2016

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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