11/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:34

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2024 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:15

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 14:37

Embargos de declaração não acolhidos
23/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 01:33

Juntada de Petição de parecer
17/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
15/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Alegações finais
10/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Alegações finais
18/09/2024 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
15/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:47

Juntada de Petição de parecer
02/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 17:41

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:42

Juntada de Petição de parecer
05/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais
12/07/2024 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 08:39

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Alegações finais
21/06/2024 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:02

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 10:04

Conclusos para decisão
11/05/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
25/04/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
22/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2024.
04/02/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 12:15

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2024 19:23

Conclusos para decisão
12/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:04

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:36

Conclusos para despacho
22/11/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:38

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 08:21

Conclusos para decisão
09/11/2023 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 17:29

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 07:41

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 12:59

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 16:05

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 09:54

Conclusos para decisão
18/09/2023 20:56

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:43

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 15:51

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 17:06

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Borba Vianna (OAB 478868/SP) Processo 1117054-58.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tom Tóffoli Babo - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incluída a tarja indicativa.

O contrato, aparentemente, fora firmado em 17.05.2023 (fls. 22).

Fora informado o quadro de saúde (fls. 272/275).

O documento de fls. 299 aponta a possibilidade de aproveitamento de carência de outro contrato, este último demonstrado (fls. 285).

Assim, reputo haver verossimilhança na alegação de abusividade na recusa.

DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para impor ao réu a obrigação de autorização e custear procedimento cirúrgico de acordo com o pedido médico de fls. 301/302 no prazo de 5 dias úteis sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o teto de R$ 8.000,00.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA QUE O AUTOR PROMOVA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO RÉU.

Advirto ao autor que deverá juntar as guias, corretamente informadas mas ainda não presentes nos autos, para que não haja atraso no cumprimento.

Cediço na jurisprudência deste e.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência.

Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação.

A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.

Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
26/08/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 17:15

Expedição de Carta.
24/08/2023 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:30

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 17:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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