28/02/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:23

Baixa Definitiva
06/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 14:42

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 16:12

Conclusos para julgamento
02/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:02

Conclusos para despacho
16/04/2024 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 21:30

Conclusos para despacho
24/10/2023 21:29

Conclusos para decisão
24/10/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: David Carvalho Martins (OAB 275451/SP) Processo 1010069-06.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carina Dias Bertoni -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Da tutela provisória.

Os contratos mantidos entre o réu e a parte autora, assim, considerada esta como destinatária final, deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, viabilizando-se, assim, a revisão de cláusulas, desde que encerrem ilegalidades e desequilíbrio contratual.

Pertinente, pois, o pedido de limitação aos descontos na folha de pagamento da parte autora em 30% de seus vencimentos líquidos, pelo que tenho por bem conceder a tutela pretendida in limine.

Por isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória, fazendo-o para determinar que o réu limite os descontos relativos aos contratos de empréstimo da autora, a montante não superior a 30% dos vencimentos líquidos daquela, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, nos termos dos artigos 497 do CPC.

Serve a presente decisão como OFÍCIO, que faculto à parte autora ou à sua patrona disponibilizar ao banco requerido.

Deixo, somente por ora, por não vislumbrar elevada probabilidade de composição amigável e para evitar sobrecarga de trabalho ao CEJUSC da Comarca de Cotia, de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334, NCPC.

Nada obsta, contudo, que, adiante, sendo o caso, seja designada audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como carta de citação.

Int.
29/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:16

Expedição de Carta.
28/08/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
27/08/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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