04/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2024 22:09

Homologada a Transação
08/02/2024 14:32

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Miguel Luiz Todarelli (OAB 342229/SP), Franz Ierick (OAB 428732/SP) Processo 1000621-27.2023.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Ketelby Meneghin Dionizio, Emanuelly Meneghin Dionizio, Miguel Meneghin Dionizio - Reqdo: Edson Carlos Dionizio -

Vistos.

A Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 1º, §2º, inciso III, alínea a que §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Nesse sentido, em observância ao parecer proferido no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, e do disposto no art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial, as assinaturas realizadas por plataformas não credenciadas pelo ICP-Brasil são inválidas.

Assim, considerando que: a procuração outorgada pela parte autora (fls. 23/25); a procuração outorgada pela parte ré (fls. 60/62), e o acordo estabulado entre as partes (fls. 53/55) possuem assinatura digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), os documentos acima listados deverão ser regularizados.

Acrescento a recente jurisprudência, que expressamente reconheceu a invalidade das assinaturas conferidas pelas plataformas "Autentique", "Clicksign", "Zapsign", "D4Sign", e outras congêneres: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC.

Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Não cumprimento do comando.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Certidão da z.

Serventia acerca da inércia.

Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória.

Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Ante o exposto, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes regularizem a representação processual, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e/ou a decretação da revelia do requerido (art. 76, §1º, I e II, do Código de Processo Civil).

No mesmo prazo e oportunidade, deverão regularizar o acordo (fls. 53/55).

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 09:18

Conclusos para decisão
13/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 17:14

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:44

Juntada de Mandado
10/07/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 14:39

Expedição de Mandado.
04/07/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 22:20

Expedição de Certidão.
30/06/2023 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 15:32

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/07/2023 02:30:00, Vara Única.
23/06/2023 08:22

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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