TJSP - 1500447-25.2022.8.26.0621

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaratingueta

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRON ALBERTO DOS SANTOS

CPF *34.***.*35-07

Advogados

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

OAB: 425293/SP

CPF *55.***.*96-65

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FELIPE GUSTAVO DE FARIA SANTOS

CPF *28.***.*37-77

NELSON ANTONIO JUNIOR

THAYNARA MARCIA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *26.***.*43-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 11:58

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:22

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB 425293/SP) Processo 1500447-25.2022.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: IRON ALBERTO DOS SANTOS -

    Vistos.

    Fls. 428: Diante do trânsito em julgado do v.Acórdão, determino que a serventia adote as seguintes providências: 1) Expeça-se mandado de prisão em desfavor de IRON ALBERTO DOS SANTOS, a ser cumprido em regime inicial fechado, com validade até 09.11.2034; 2) Com a notícia do cumprimento do mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC ou DEECRIM competente; 3) Oficie-se ao TRE-SP para fins do artigo 15, III, da CRFB, e ao IIRGD, para as anotações pertinentes; 4) Dê-se vista ao MP para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto à destinação dos objetos apreendidos às fls.21/22; 5) Providencie o cálculo da pena de multa fixada no acórdão.

    Apurado o valor, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

    Comprovado o pagamento, oficie-se à Vara das Execuções Criminais competente.

    Decorrido o prazo sem pagamento, ou caso o réu já tenha informado nos autos que não tem condições de pagar, extraía-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público na sequência.

    Não havendo outras pendências deverá ser procedido da seguinte forma: 1 - na hipótese de multa isoladamente aplicada, deverá ser lançada a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag.

    Execução - Pena de Multa. 2 - na hipótese de multa cumulativamente aplicada, deverá ser lançado a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

    Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

    Int

  • 28/08/2023 22:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 22:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 09:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 05:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/09/2022 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 20:32

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/09/2022 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 16:40

    Expedição de Alvará.

  • 30/08/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 12:10

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2022 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 13:40

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2022 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2022 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2022 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2022 18:43

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2022 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2022 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2022 09:07

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 09:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/08/2022 01:45:00, 2ª Vara.

  • 04/07/2022 01:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2022 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2022 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2022 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2022 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2022 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2022 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2022 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2022 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 07:46

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 09:58

    Classe retificada de 280 para 300

  • 30/05/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 09:50

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/05/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 13:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/05/2022 13:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/05/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/05/2022 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 11:21

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 11:16

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2022 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2022 10:52

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 09/05/2022 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000369-62.2023.8.26.0333

Wesley Henrique Alves

Advogado: Carlos Roberto Paulino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 19:36

Exibir Processo

Processo nº 1116607-70.2023.8.26.0100

Bmb Material de Construcao S/A

SBA Pecas Acabadas de Aluminio LTDA.

Advogado: Rafael Bicca Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0008602-57.2022.8.26.0309

Clelia Silene da Costa Berti

Prefeitura Municipal de Jundiai

Advogado: Felipe Martins Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1500447-25.2022.8.26.0621

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Iron Alberto dos Santos

Advogado: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1001895-88.2021.8.26.0439

Alex Amui de Melo

Mirian Dayane Silva dos Santos

Advogado: Michele Aielo Pinheiro Cardamoni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 11:51

Exibir Processo