08/03/2024 10:31

Baixa Definitiva
08/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 06:45

Expedição de Certidão.
28/01/2024 06:45

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
18/01/2024 11:03

Conclusos para julgamento
18/01/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 14:37

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:21

Conclusos para julgamento
15/12/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 06:47

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 06:35

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 08:03

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:08

Conclusos para julgamento
24/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2023.
20/09/2023 06:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 06:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:17

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1040906-33.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Ribeiro de Camargo -

Vistos.

Recebo o aditamento de fls. 59/60.

Providencie a exclusão do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN do polo passivo da ação.

Trata-se de ação anulatória de infração de trânsito c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por SILVIO RIBEIRO DE CAMARGO em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, requerendo, em apertada síntese, o desbloqueio de sua CNH e, ao final, a anulação do AIT nº 1E3104563, ao argumento de que a infração de trânsito foi lavrada por agente incompetente, conforme consta da inicial.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente em que impera a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, sendo inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, por ora, antes de estabelecido o contraditório.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Sem prejuízo, traga a parte ré informações a respeito de quem foi o agente responsável pela lavratura da infração de trânsito de fl. 07 (RE/RG 1419055).

Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido.

Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos.

Intime-se.
25/08/2023 06:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:36

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:36

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 02:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:23

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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