30/11/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 16:04

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Renato Paula Leite (OAB 332904/SP) Processo 1023652-75.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bianca Ferreira da Silva Brandão - Reqdo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT.

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2023, o valor da UFESP de R$ 34,26.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo.

Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos..

P.I.C.
28/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 21:05

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 02:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 01:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 10:31

Conciliação infrutífera
11/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:01

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/07/2023 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/07/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 06:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2023 06:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 06:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 20:25

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 08:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 18:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001079-70.2021.8.26.0198

Ricardo da Silva Souza

Nacional Cnh Solucoes

Advogado: Vinicius Felix Bardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2019 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1011055-10.2022.8.26.0664

Fundacao Educacional de Votuporanga

Joao Pedro Rodrigues de Oliveira

Advogado: Marcelo Zrolanek Regis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2022 22:18

Exibir Processo

Processo nº 1023361-89.2023.8.26.0562

Condominio Edificio Castell Di Maria

Cesar Ossamu Anno Filho

Advogado: Lucas Alejandro Leitao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1004647-70.2019.8.26.0320

Em Segredo de Justica

Advogado: Iraci Goncalves Leite Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2019 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1060264-18.2022.8.26.0576

Rubens Junio Cobacho da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carolina Candido Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 10:15

Exibir Processo