23/10/2023 06:08

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 06:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 11:34

Conclusos para julgamento
25/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
23/09/2023 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 09:38

Expedição de Carta.
08/09/2023 09:35

Juntada de Mandado
08/09/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 09:35

Juntada de Mandado
29/08/2023 12:45

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Omar Partenio Murad (OAB 139617/SP) Processo 1023302-04.2023.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Henrique Cesar Bueno de Oliveira - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel com pedido de tutela antecipada.

Conforme contrato de locação a fls. 13/16, foi prestada caução em dinheiro no valor equivalente a um mês de locação R$ 1.600,00 (cls. 7 fls. 15), entretanto, a dívida atual alcança um montante superior a este valor, sendo o débito atualizado no valor de R$ 4.203,57, conforme planilha de cálculo juntada a fls. 2.

Sendo assim, neste momento, o contrato de locação está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, da Lei nº 8.245/91.

Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo Alegação de que o contrato de locação está desprovido de garantia, eis que o valor do débito locatício é superior ao valor caucionado Cabimento Locação garantida por caução em dinheiro que se exauriu e alcança valor muito aquém do débito existente Presença dos requisitos legais autorizadores da medida (Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991) DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (AI 2004863-96.2022.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Publicação: 07/03/2022 Relator: Luis Fernando Nishi).

Locação de imóvel residencial ação de despejo por falta de pagamento Decisão que deferiu liminar para imediata desocupação Manutenção Cabimento Caução que abrange apenas 02 meses de aluguel Débito superior ao valor garantido Garantia já extinta Requisitos exigidos pelo § 1º, IX, do art. 59, da Lei nº 8.245/91 Presença Viabilidade do despejo imediato.

Recurso da ré desprovido. (AI 2254444-33.2021.8.26.0000 30ª Câmara de Direito Privado Publicação: 04/02/2022 Relator: Marcos Ramos).

Posto isso, citem-se os locatários para responderem ao pedido de rescisão, em quinze dias, nos termos dos arts. 62, I da Lei n. 8.245/91, com a redação dada pela Lei n. 12.112/09, e 335, 229 e 231 do NCPC.

O art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, com a nova redação, trata da falta de garantia, "por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo", como é o caso dos autos, eis que a dívida ultrapassa a caução em dinheiro dada como garantia, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias dispostas no art. 37 da mesma lei.

Assim, defiro o requerimento de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias; prestada devida caução, equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º da Lei n. 8.245/91).

Comprove o autor o pagamento da caução.

Nos termos do § 3º, do art. 59 da Lei n. 8.245/91, com a redação dada pela Lei n. 12.112/09, No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.

Efetuada a purgação da mora nesses termos, intime-se o locador para se manifestar em dez dias, ficando suspensa a ordem liminar de despejo; se o locador alegar que o depósito não é integral, justificando a diferença, intimem-se os locatários para a efetuação de depósito complementar, em dez dias, nos termos do art. 62, III da mesma lei, igualmente com a redação dada pela Lei n. 12.112/09, sob pena de restabelecimento da vigência da liminar e de cumprimento imediato com base nessa diferença.

Não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (inc.

IV, idem), ficando desde já deferido esse levantamento.

Havendo depósito de valor incontroverso e contestação, intime-se o locador para se manifestar em dez dias, expedindo-se desde logo mandado de levantamento ao locador quanto ao valor claramente incontroverso.
28/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 17:59

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001553-47.2022.8.26.0664

Em Segredo de Justica

Advogado: Heliomar Baeza Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1001815-56.2023.8.26.0439

Flavio da Silva Martello

Luzia Rosa Ferreira

Advogado: Rogerio Furtado da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0020913-73.2017.8.26.0562

Mol (Brasil) LTDA.

Lfc Reis Logistcs Agenciamento de Carga ...

Advogado: Cristina Wadner Dantonio Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2017 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1040620-55.2023.8.26.0576

Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio ...

Rosimeire da Cunha Busso

Advogado: Vera Elen Nascimento Freitas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0037223-12.2022.8.26.0100

Evanilde de Lourdes Marcolino

Ricardo Wagner Teixeira Costa

Advogado: Anezio Dias dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2021 18:03

Exibir Processo