04/11/2024 16:47

Petição Juntada
04/09/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:21

Expedição de documento
04/09/2024 11:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2024 07:15

Expedição de documento
23/08/2024 00:51

Publicação
22/08/2024 06:14

Remetidos os Autos
21/08/2024 17:27

Expedição de documento
21/08/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:59

Conclusos
19/08/2024 17:46

Recebidos os autos
06/06/2024 17:10

Remetidos os Autos
06/06/2024 17:09

Expedição de documento
23/04/2024 08:40

Expedição de documento
16/04/2024 07:16

Publicação
15/04/2024 00:36

Remetidos os Autos
12/04/2024 17:42

Expedição de documento
12/04/2024 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2023 14:50

Conclusos
14/12/2023 06:30

Petição Juntada
07/12/2023 07:47

Publicação
06/12/2023 10:33

Remetidos os Autos
06/12/2023 09:25

Ato ordinatório
06/12/2023 06:00

Petição Juntada
04/12/2023 19:15

Petição Juntada
04/12/2023 07:36

Expedição de documento
27/11/2023 07:05

Publicação
24/11/2023 00:18

Remetidos os Autos
23/11/2023 17:46

Expedição de documento
23/11/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:38

Conclusos
26/10/2023 13:37

Expedição de documento
20/09/2023 06:15

Petição Juntada
03/09/2023 08:24

Expedição de documento
25/08/2023 07:53

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 1038682-87.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ediumar Folador Dias - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por EDIUMAR FOLADOR DIAS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condená-la ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora em razão da aplicação da regra contida no artigo 6.º do Decreto-lei Estadual n.º 141/69, desde agosto/2017 até quanto houver a disparidade (fls. 38/100), observada a prescrição quinquenal, apostilando-se o direito ora reconhecido.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos
23/08/2023 14:33

Expedição de documento
23/08/2023 14:31

Julgada Procedente a Ação
30/05/2023 12:52

Conclusos
19/03/2023 21:25

Petição Juntada
18/03/2023 05:42

Petição Juntada
14/03/2023 07:28

Expedição de documento
07/03/2023 02:14

Publicação
06/03/2023 00:24

Remetidos os Autos
03/03/2023 16:35

Expedição de documento
03/03/2023 16:33

Ato ordinatório
18/12/2022 02:58

Ato ordinatório
02/12/2022 15:45

Petição Juntada
22/11/2022 02:40

Publicação
21/11/2022 00:21

Remetidos os Autos
18/11/2022 22:42

Ato ordinatório
06/09/2022 17:31

Petição Juntada
05/09/2022 00:49

Expedição de documento
29/08/2022 03:39

Publicação
26/08/2022 00:30

Remetidos os Autos
25/08/2022 17:32

Expedição de documento
25/08/2022 16:25

Expedição de documento
25/08/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 11:22

Conclusos
23/08/2022 09:17

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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