24/03/2025 23:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/02/2025 15:04

Arquivado Provisoriamente
26/02/2025 15:04

Expedição de documento
26/02/2025 15:02

Expedição de documento
12/01/2025 10:08

Ato ordinatório
22/12/2024 01:05

Ato ordinatório
07/12/2024 07:14

Publicação
06/12/2024 13:32

Remetidos os Autos
06/12/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 09:44

Conclusos
05/12/2024 16:45

Recebidos os autos
24/07/2024 17:05

Remetidos os Autos
24/07/2024 17:03

Expedição de documento
24/07/2024 17:00

Realizado Cálculo
28/04/2024 09:21

Ato ordinatório
03/04/2024 22:55

Petição Juntada
29/02/2024 23:52

Publicação
29/02/2024 00:12

Remetidos os Autos
28/02/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 23:15

Conclusos
04/02/2024 04:11

Ato ordinatório
22/01/2024 16:48

Petição Juntada
27/11/2023 23:37

Publicação
27/11/2023 12:01

Remetidos os Autos
27/11/2023 11:19

Julgada Procedente a Ação
27/11/2023 03:30

Conclusos
25/11/2023 17:10

Petição Juntada
18/11/2023 21:07

Ato ordinatório
16/11/2023 18:11

Petição Juntada
24/10/2023 22:58

Publicação
24/10/2023 00:08

Remetidos os Autos
23/10/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 14:31

Conclusos
18/09/2023 15:58

Petição Juntada
01/09/2023 03:38

Documento Juntado
31/08/2023 19:50

Petição Juntada
25/08/2023 09:31

Petição Juntada
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB 68611/DF) Processo 1112014-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caramella Bem Casados Ltda -

Vistos.

Fls. 85/91: Recebo como emenda à inicial.

Anotado o novo valor da causa (R$ 53.900,13).

Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de ser o réu obrigado a restabelecer o acesso ao perfil que a requerente alega manter na rede social Instagram.

Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, haja vista que garantir a manutenção do acesso do usuário ao perfil por ele criado integra o espectro dos serviços disponibilizados pelo réu, que devem ser prestados de forma adequada.

Além disso e por ora, não há qualquer notícia ou indício de que a autora tenha violado normas e diretrizes para utilização da rede social, valendo ressaltar que a requerente atua em comércio de doces, ramo que usualmente não implica risco para as atividades do requerido.

O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de perda de receita pela autora, já que a parte utiliza seu perfil para exercício de sua atividade profissional.

Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que tome as providências necessárias para restaurar o acesso da autora à página https://www.instagram.com/caramellabemcasados, relacionada ao usuário @caramellabemcasados.

Observo que, para contato, a autora indicou o endereço de e-mail [email protected].

Para tanto, defiro à ré o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora.

Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
23/08/2023 23:48

Publicação
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos
22/08/2023 19:07

Expedição de documento
22/08/2023 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:09

Conclusos
21/08/2023 15:36

Petição Juntada
17/08/2023 22:46

Publicação
17/08/2023 00:21

Remetidos os Autos
16/08/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:50

Conclusos
15/08/2023 16:32

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005849-43.2021.8.26.0510

Daniel Marques dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Marques dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2021 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1108613-88.2023.8.26.0100

Selma Ribeiro

Uniesp - Uniao das Instituicoes Educacio...

Advogado: Beatriz de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 1080590-72.2022.8.26.0002

Associacao Sao Francisco de Assis - Irma...

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Celso Augusto Hentscholek Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1005671-78.2021.8.26.0445

Luis Claudio Garufi

Zelia Schmidt Prates da Fonseca

Advogado: Vinicius Augusto Mota Gritti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1112014-95.2023.8.26.0100

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Caramella Bem Casados LTDA

Advogado: Claudia Munique Gomes Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 12:57

Exibir Processo