06/10/2023 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:06

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2023 16:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2023 07:43

Conclusos para decisão
08/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1082768-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane Norberto da Silva dos Santos - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -

Vistos.

LUCIANE NORBERTO DA SILVA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de prescrição de débito em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em síntese, que tomou conhecimento de que possui anotação de débito realizado pelo réu no "Serasa Limpa Nome", relativo ao contrato n° 140625007720008435375, no valor de R$232,77, vencido aos 25.06.2014, portanto prescrito.

Afirma que tal anotação reduz seu score.

Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova, e a declaração da prescrição e da inexigibilidade do débito.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Por decisão de fl. 51 foi deferida a gratuidade processual à autora.

Regularmente citado, o réu ofertou contestação a fls.56/74, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir.

Impugna, ainda, a gratuidade deferida à autora.

No mérito, esclarece que o débito teve origem em contrato celebrado entre a autora e o Banco Bradesco (cedente), tendo sido o crédito a ele cedido (cessionário), após a inadimplência da autora.

Ressalta a validade da cessão de crédito.

Alega que o direito de cobrança extrajudicial não é atingido pela prescrição.

Discorre sobre o funcionamento do "Serasa Limpa Nome", sustentando que as informações disponibilizadas nesta plataforma somente podem ser visualizadas pelo consumidor previamente cadastrado no sistema e que a manutenção de tais débitos não afeta o score da autora.

Alega impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Impugna a existência de danos morais em virtude do histórico de negativação da autora.

Requer a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Sobreveio réplica às fls.169/173. É o sucinto relatório.

Fundamento e Decido.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos.

A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito e será com ele analisada.

No mais, rejeito a impugnação ao deferimento da gratuidade processual.

Dispõe o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." e o parágrafo 3º "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso dos autos, embora alegue que a autora não comprova sua situação de necessidade, a ré não produziu nenhuma prova em contrário.

No mérito, os pedidos são improcedentes.

A análise da prova dos autos demonstra ser regular a origem do crédito que originou a dívida, não impugnado pela autora em réplica, que se limitou a sustentar a inexigibilidade da cobrança com base no decurso do prazo prescricional para cobrança extrajudicial ou judicial.

Todavia, o instituto da prescrição, disposto no art. 189 do Código Civil, diz respeito à perda do direito de ação pelo transcurso do tempo e impede o seu exercício, porém não implica a perda do próprio direito material, que se conserva até que o débito seja satisfeito ou decaia.

Não se desconhece os termos do enunciado nº 11, aprovado recentemente pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita.

O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome'ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score."), contudo tal entendimento não é vinculante e, embora já tenha decidido de forma contrária, verifico que não é pacífico, não sendo este o entendimento do c.

STJ sobre a matéria, segundo o qual: A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação.

Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo (REsp 1.694.322/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017 g.n.).

No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 1.587.949/SP;reg. 2019/0283003-7, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 21/09/2020.

Nesse pisar, a prescrição não interfere no direito do credor ao recebimento da dívida, que permanece incólume até sua satisfação, não havendo cancelamento da dívida pelo mero decurso do prazo prescricional, que obsta tão somente a cobrança judicial de tais quantias.

Desse modo, o réu possui legitimidade para cobrar a dívida em questão, desde que não o faça judicialmente, ou por meios vexatórios ao devedor.

Cabe ressaltar que não consta dos autos que o réu tenha anotado a dívida nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo, ainda, qualquer demonstração ou alegação da ocorrência de cobranças abusivas.

Ademais, tal anotação não repercute no cálculo do Serasa Score e, por isso também, não é capaz de causar danos ao consumidor inadimplente.

Doravante, não há que se falar em inexigibilidade do débito, eis que é permitida sua cobrança administrativa, desde que não haja negativação do nome do devedor ou cobrança judicial do débito.

Em caso análogo, assim decidiu o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo: INTERESSE DE AGIR Presença Extinção do feito sem resolução do mérito afastada nos termos do voto do Em.

Relator Sorteado.

COBRANÇA Dívida prescrita Inviabilidade do reconhecimento de sua inexistência A prescrição não atinge o direito subjetivo do credor - Inexigência de cobrança apenas pela via judicial, não poroutros meios lícitos e sob observância do art. 42 do CDC.

DANO MORAL Inexistência Dívida que, embora prescrita, não é objeto de cobrança abusiva Registro em portal dito "limpa nome" de banco de dados de proteção ao crédito Acesso permitido apenas ao devedor e ao credor, sem feitio de desabono Pretensão afastada nos termos do voto do Relator Sorteado Sentença de extinção sem resolução de mérito reformada para improcedência Apelação parcialmente provida (TJSP; Apelação Cível 1000491-18.2022.8.26.0390; Relator: José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmarade Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023).

Em relação ao disposto no artigo 290 do CC, o entendimento jurisprudencial predominante é de que a notificação da cessão de crédito ao devedor não é essencial para validade de tal negócio, nem para regularidade do débito, mas apenas garante ao devedor que se pagar o débito ao credor originário antes de ser notificado da cessão, o pagamento surtirá todos os seus efeitos, e não poderá ser novamente cobrado do cessionário do crédito.

Entretanto, mesmo na ausência de tal notificação, o cessionário pode exigir o pagamento do débito do devedor, e negativar legitimamente seu nome em caso de inadimplemento.

Sobre a questão, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "Sua finalidade é integrar na cessão o dever-prestar, da parte do devedor, ao novo credor (cessionário) e não ao antigo (cedente).

A notificação consiste em qualquer meio, pelo qual a operação de transferência é comunicada ao devedor.

Pode dar-se por qualquer meio: comunicação direta, ou efetuada através do cartório de títulos e documentos, ou por via judicial.

Além destas formas de notificação expressa, tem validade a notificação presumida, quando o devedor se declara ciente da transferência.

Pode dar-se no próprio instrumento da cessão, ou escrito à parte (público ou particular).

A notificação tem o efeito de vincular o devedor ao cessionário, desligando-o do cedente.

Após a notificação, o primitivo credor não lhe pode reclamar o pagamento.

E não tem validade em relação ao cessionário o que realiza ao cedente, estando, portanto, sujeito a pagar duas vezes se o fizer.

Títulos ao portador ou à ordem obedecem a critério específico de transferência, não se lhes aplicando a formalidade da notificação". (Instituições de Direito Civil - Volume II. 21ª ed.

Biblioteca Forense Digital 2.0. 2006.

Pág. 60).

Doravante, sendo certa a existência e regularidade do débito, assim como da cessão de crédito, e sendo incontroverso o inadimplemento pela autora, impõe-se a improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com fundamento no art.487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida à autora.

Int.
24/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:46

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 16:13

Conclusos para julgamento
21/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 09:30

Conclusos para decisão
29/07/2023 20:49

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:52

Expedição de Carta.
30/06/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 15:28

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/06/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/06/2023 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 11:23

Expedição de Certidão.
28/06/2023 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 15:33

Conclusos para despacho
25/06/2023 18:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007052-84.2023.8.26.0079

Joao Roque Galdino

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Natalia Lecciolle Thomazella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0002053-64.1993.8.26.0562

Banco Bmd S/A

Rogerio Carlos Correia Ribeiro

Advogado: Afonso Rodeguer Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0021660-15.2021.8.26.0002

Claudiney Silva Santos

Ljf Construtora LTDA.

Advogado: Geraldo Francisco de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2014 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0001755-22.2023.8.26.0562

Joseph Robert Terrell Alves da Silva

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Joseph Robert Terrell Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1001261-25.2023.8.26.0568

Em Segredo de Justica

Advogado: Octavio Coloza Berganholo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2023 10:55

Exibir Processo