TJSP - 1500827-69.2017.8.26.0024

1ª instância - Saf de Andradina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA

CNPJ: 44.428.506/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZETE PEREIRA JESUS SANTOS

CPF *95.***.*76-62

NOVA CANAA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 04.031.834/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 14:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Glaucia Maria Centeio de Araujo (OAB 103292/SP), Taisa Anieli Morais Valente (OAB 357472/SP) Processo 1500827-69.2017.8.26.0024 - Execução Fiscal - Exectda: Nova Canaa Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

    Vistos.

    Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

    Determino levantamento da penhora de fls. 235.

    Indefiro a comunicação ao exequente, via ofício, da presente extinção, ante a ausência de amparo legal.

    Isto porque o art. 33 da LEF, inexplicavelmente, atribui ao juiz da execução fiscal um encargo que, logicamente, deveria ser do procurador da exequente, qual seja, a comunicação do resultado negativo da execução à repartição administrativa, para a devida averbação.

    Na opinião de Silva Pacheco, é mais uma tentativa de imiscuir o órgão judicante na atividade fiscal, como se fosse parte integrante do órgão arrecadador (PACHECO, José da Silva.

    Comentários à Lei de Execução Fiscal. 4. ed.

    São Paulo: Saraiva, 1995, p. 266-267).

    Afinal, o que quer o art. 33 da LEF é que, decaindo a Fazenda Pública da execução proposta, no todo ou em parte, o que não é o caso dos autos, seja a decisão transmitida pelo juízo ao órgão da Administração Pública responsável pelo Registro da Dívida Pública.

    Somente na hipótese de improcedência total ou parcial da execução, ao tomar ciência da decisão, o procurador dará cumprimento ao decisum, com baixa da CDA no caso de extinção total do débito, ou mesmo exclusão parcial das competências reputadas inconsistentes, com a respectiva substituição da CDA e prosseguimento da execução fiscal (NOLASCO, Rita Dias; GARCIA, Victor Menezes.

    Execução fiscal à luz da jurisprudência, cit., p. 501).

    Considerando a extinção do feito pelo pagamento, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA.

    Nesse sentido, precedente do c.

    Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO ARTICULADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    SUBSEQUENTE APELAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

    PRECLUSÃO.

    Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento.

    Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº. 399.070-ES, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Ari Pargendler, j. 11/03/2014.) (grifo nosso) Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2023 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:51

    Processo Reativado

  • 10/12/2022 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 15:50

    Arquivado Provisoramente

  • 12/09/2022 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 09:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 08:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 12:34

    Processo Reativado

  • 04/02/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 15:58

    Arquivado Provisoramente

  • 25/02/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 13:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2021 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2021 11:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/01/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2020 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2020 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 13:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2020 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2020 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2020 18:28

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 13:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2020 18:08

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2020 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 10:40

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2020 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2020 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/10/2020 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 13:52

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 25/09/2020 11:35

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 08:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2020 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2020 10:21

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2020 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2020 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2020 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2020 11:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 11:02

    Processo Reativado

  • 19/06/2020 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 07:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2020 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 13:15

    Arquivado Provisoramente

  • 25/10/2019 08:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2019 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2019 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2019 15:49

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 11:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2019 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2019 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2019 15:53

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 17:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/06/2019 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2019 16:06

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2019 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 11:46

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 29/11/2018 14:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2018 16:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2018 14:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2018 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2018 08:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2018 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2018 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2018 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2018 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 17:51

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2018 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 11:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2018 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2018 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2018 14:36

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2018 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2018 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2018 14:06

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 22:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2018 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2018 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2018 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2018 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2018 15:28

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2018 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2018 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 08:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2017 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2017 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2017 13:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 04:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/11/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/11/2017 11:44

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2017 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2017 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2017 11:29

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2017 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2017 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2017 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2017 17:17

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001337-82.2022.8.26.0439

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Ulysses Barsalobre e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1002966-84.2023.8.26.0624

D N B Locacao de Maquinas e Equipamentos...

Aureo Alessandri Neto

Advogado: Anderson Vicentini Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1002966-84.2023.8.26.0624

D N B Locacao de Maquinas e Equipamentos...

Aureo Alessandri Neto

Advogado: Cirley Alias Padilha Alessandri

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0009730-95.2023.8.26.0562

Sts Comercial e Servicos Automotivos Ltd...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Viviane Quaggio Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003953-94.2022.8.26.0100

Helcio Giorgi Filho

Pedro Scuro Neto Consultores Associados ...

Advogado: Caio Ferreira Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2022 14:54

Exibir Processo