28/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:44

Decurso de Prazo
12/03/2025 17:11

Petição Juntada
11/03/2025 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 12:19

Remetido ao DJE
28/02/2025 11:50

Expedido Alvará de Levantamento
27/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:10

Petição Juntada
25/02/2025 16:04

Petição Juntada
15/02/2025 02:00

Suspensão do Prazo
30/10/2024 09:40

Petição Juntada
21/10/2024 15:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:32

Remetido ao DJE
16/10/2024 18:28

Nomeado Perito
16/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:13

Ofício Expedido
18/09/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
17/09/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
13/09/2024 04:20

Petição Juntada
11/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:35

Remetido ao DJE
09/09/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 18:51

Petição Juntada
09/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:25

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2024 17:50

Petição Juntada
28/06/2024 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:19

Remetido ao DJE
26/06/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 11:45

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:41

Petição Juntada
10/06/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:09

Remetido ao DJE
10/06/2024 10:54

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:22

Remetido ao DJE
23/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
06/05/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:24

Remetido ao DJE
03/05/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:12

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:00

Decurso de Prazo
30/04/2024 19:30

Petição Juntada
16/02/2024 08:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:27

Remetido ao DJE
05/02/2024 10:06

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 13:48

Nomeado Perito
01/02/2024 11:09

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:31

Petição Juntada
01/12/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:48

Remetido ao DJE
30/11/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:48

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:06

Petição Juntada
30/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB 107554/SP), Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP) Processo 0025832-71.2018.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mario Caetano Pereira - Reqdo: Municipio de Santos -

Vistos.

Segundo o CC 1744/2019 : "3.

A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo." Não fosse só isso, o Serviço de Contadoria desta Comarca foi recentemente extinto pelo Provimento CSM nº 2.676/2022.

Sendo assim, - Em se tratando de cálculo de liquidação do julgado, apenas as partes beneficiárias de justiça gratuita fazem jus à contadoria do juízo e, por consequência (extinto o Seacon), à elaboração da conta por perito judicial nomeado e custeado pela DPE; cabendo às "partes não beneficiárias da justiça gratuita" providenciarem seus cálculos por conta própria e às suas próprias expensas. - Em se tratando de divergência de cálculos em sede de cumprimento de sentença, faz-se necessária inafastavelmente a designação de perito judicial cujos honorários serão custeados pela própria parte não beneficiária da justiça gratuita, ou pela DPE, quando a parte for beneficiária da justiça gratuita.

No caso de divergência de cálculos em sede de cumprimento de sentença, em havendo adiantamento dos honorários periciais a ser designado: assim como ocorrem com os honorários advocatícios, de condenação cabível em sede de cumprimento de sentença havendo resistência, o mesmo se diga em relação às despesas processuais, que ficarão ao final a cargo da parte que deu causa indevida à divergência.

Assim, conforme o caso, DIGA A PARTE: (i) se pretende a nomeação de perito contábil judicial; (ii) se apresentará o cálculo às suas próprias expensas.

Intime-se.
29/08/2023 00:40

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2023 15:09

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:10

Petição Juntada
18/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:40

Remetido ao DJE
17/07/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/12/2022 11:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/12/2022 10:58

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2022 10:04

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2022 09:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2022 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 13:46

Remetido ao DJE
15/08/2022 12:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2022 16:40

Conclusos para despacho
04/08/2022 22:40

Apelação/Razões Juntada
25/07/2022 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2022 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:29

Remetido ao DJE
12/07/2022 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2022 13:49

Conclusos para decisão
12/04/2022 09:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2022 23:11

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2022 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:36

Remetido ao DJE
29/03/2022 22:39

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
25/12/2021 00:22

Suspensão do Prazo
13/12/2021 09:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/12/2021 14:21

Conclusos para decisão
02/12/2021 14:20

Certidão Juntada
02/12/2021 14:16

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2021 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:37

Remetido ao DJE
10/11/2021 20:43

Decisão
18/08/2021 13:38

Conclusos para decisão
29/07/2021 18:03

Petição Juntada
01/06/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 14:18

Remetido ao DJE
28/05/2021 19:04

Concedida a Dilação de Prazo
28/05/2021 15:56

Conclusos para despacho
26/05/2021 17:05

Pedido de Prazo Juntada
20/04/2021 02:17

Suspensão do Prazo
12/04/2021 03:29

Suspensão do Prazo
11/03/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 15:00

Remetido ao DJE
08/03/2021 15:12

Decisão
18/02/2021 07:05

Conclusos para decisão
11/02/2021 14:33

Petição Juntada
28/01/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 18:10

Remetido ao DJE
25/01/2021 17:32

Decisão
04/09/2020 19:50

Petição Juntada
04/09/2020 12:04

Conclusos para decisão
04/09/2020 11:47

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2020 12:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/07/2020 18:15

Petição Juntada
22/07/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2020 18:08

Remetido ao DJE
20/07/2020 15:33

Decisão
26/06/2020 14:02

Conclusos para decisão
23/06/2020 18:12

Petição Juntada
26/05/2020 17:40

Petição Juntada
23/04/2020 12:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 16:26

Remetido ao DJE
17/04/2020 14:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/04/2020 12:58

Conclusos para despacho
03/04/2020 10:25

Recebidos os autos da Contadoria
03/04/2020 10:23

Realizado Cálculo
03/04/2020 10:23

Realizado Cálculo
11/04/2019 16:10

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
04/04/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 10:14

Remetidos os Autos para a Contadoria
29/03/2019 17:24

Decisão Determinação
29/03/2019 09:46

Conclusos para despacho
28/03/2019 10:50

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
19/03/2019 15:29

Remetido ao DJE
18/03/2019 13:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2019 12:58

Conclusos para despacho
12/03/2019 14:30

Petição Juntada
04/03/2019 03:58

Suspensão do Prazo
23/01/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 11:13

Remetido ao DJE
10/12/2018 15:27

Decisão
10/12/2018 11:39

Conclusos para decisão
07/12/2018 13:41

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2002

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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