19/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:23

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:52

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 09:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/09/2023 09:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:18

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
17/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caique Naim Passa Geradi (OAB 491651/SP) Processo 1001080-65.2023.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geradi & Cia Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GERADI & CIA LTDA LTDA para condenar MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA SP no pagamento de juros e correção monetária referente as notas fiscais indicadas às fls. 04 e 53/58, que deverão ser calculados desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido até a data em que efetivamente realizados, nos termos da fundamentação.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil).

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno, a ser recolhida na guia FEDTJ.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Publique-se e Intimem-se.
16/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 09:26

Conclusos para julgamento
13/06/2023 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 08:09

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:58

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:49

Expedição de Mandado.
05/04/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 09:41

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:58

Classe retificada de 436 para 14695
31/03/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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