22/03/2024 11:26

Arquivado Provisoramente
22/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
21/02/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:34

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:22

Recebidos os autos
28/09/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:52

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1006895-43.2023.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Fls. 174/180: Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, mas ao recurso nego provimento, posto que a sentença embargada não padece de nenhum dos defeitos elencados no artigo 1.022, do CPC e tampouco pode ser considerada ultra petita, como pretende o embargante.

Veja-se que a rescisão contratual é decorrência do reconhecimento do inadimplemento do requerido no cumprimento da obrigação de pagar as parcelas do financiamento, dai que o pedido está implícito na ação de busca e apreensão.

Destarte, reconhecido o inadimplemento do réu e consolidado o domínio e a posse do bem nas mãos do banco credor, a rescisão do contrato é medida que se impõe.

Ademais, a rescisão contratual não obsta a venda extrajudicial do bem ou tampouco impede a cobrança do saldo devedor do contrato.

Neste sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária.

Inadimplemento demonstrado e regular constituição em mora.

Réu revel.

Ação julgada procedente.

Insurgência da autora quanto à declaração de rescisão do contrato.

Sentença ultra petita.

Inocorrência.

Ausência de impedimento para que a credora cobre eventual saldo devedor do contrato após a venda do bem.

Precedentes da jurisprudência.

Recurso desprovido. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1007100-65.2019.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, Relator Desembargador Milton Carvalho, j. 17/10/2019).

Mantenho, pois, a sentença tal como lançada.

Intime-se.
18/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 10:43

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 14:27

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:30

Juntada de Mandado
08/06/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:26

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 09:21

Expedição de Mandado.
01/06/2023 09:18

Concedida a Medida Liminar
31/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:02

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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