06/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 02:13

Remetido ao DJE
30/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
30/04/2025 05:27

Petição Juntada
29/04/2025 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 14:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/02/2025 14:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:08

Remetido ao DJE
13/01/2025 17:19

Certidão de Honorários Expedida
13/01/2025 14:01

Ofício Expedido
13/01/2025 11:39

Mandado Expedido
13/01/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 11:26

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:36

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:09

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
12/11/2024 09:53

Certidão Criminal Juntada
12/11/2024 09:53

Certidão Criminal Juntada
01/07/2024 14:55

Ofício Juntado
18/06/2024 16:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:39

Remetido ao DJE
05/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:27

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:37

Petição Juntada
04/06/2024 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/03/2024 11:42

Mandado Expedido
27/03/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 17:20

Petição Juntada
26/03/2024 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:18

Remetido ao DJE
26/02/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:39

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:36

Petição Juntada
22/02/2024 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 12:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/01/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:35

Remetido ao DJE
29/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
26/01/2024 19:05

Petição Juntada
26/01/2024 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 14:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/12/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:32

Remetido ao DJE
07/12/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:10

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:15

Petição Juntada
06/12/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:40

Remetido ao DJE
04/12/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:47

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:05

Petição Juntada
29/11/2023 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 10:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/11/2023 16:46

Mandado Expedido
16/11/2023 16:45

Mandado Expedido
16/11/2023 16:45

Mandado Expedido
16/11/2023 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 16:01

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2023 17:46

Audiência de Instrução e Julgamento
28/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Eduardo Simões (OAB 351085/SP) Processo 1502732-63.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ALEX JÚNIO DO NASCIMENTO -

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP) que foi recebida pela presença dos requisitos legais.

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/11/2024, às 15:50 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams (Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Outrossim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se.
25/08/2023 06:46

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
31/07/2023 21:35

Petição Juntada
31/07/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:04

Remetido ao DJE
27/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:40

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:39

Certidão de Cartório Expedida
02/06/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:39

Remetido ao DJE
31/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:01

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:01

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2023 15:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/05/2023 15:53

Termo de Compromisso Juntado
13/04/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 18:41

Mandado Expedido
12/04/2023 00:41

Remetido ao DJE
11/04/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 14:23

Termo Expedido
11/04/2023 14:12

Ofício Juntado
26/01/2023 16:25

Mandado Juntado
26/01/2023 16:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/11/2022 10:51

Documento Juntado
31/10/2022 18:58

Mandado de Citação Expedido
31/10/2022 14:16

Ofício Expedido
07/10/2022 10:39

Evoluída a Classe
06/10/2022 16:34

Recebida a denúncia
06/10/2022 11:30

Conclusos para decisão
05/10/2022 18:05

Denúncia Juntada
04/10/2022 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 19:08

Apensado ao processo
03/12/2021 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2021 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 11:15

Petição Juntada
29/11/2021 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 14:11

Proferido Despacho
26/11/2021 20:03

Conclusos para despacho
22/11/2021 17:56

Petição Juntada
21/11/2021 23:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2021 23:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 15:01

Relatório Final Juntado
23/09/2021 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2021 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 08:15

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/09/2021 04:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2021 04:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 15:50

Pedido de Prazo Juntada
17/06/2021 20:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2021 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 18:55

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/06/2021 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2021 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 14:44

Pedido de Prazo Juntada
12/05/2021 16:18

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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