TJSP - 1009515-39.2022.8.26.0077

1ª instância - 03 Civel de Birigui

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBERSON LUIZ DE OLIVEIRA LIMA

CPF *06.***.*64-78

Advogados

MOURISVALDO GARCIA BARRETO

OAB: 457392/SP

CPF *55.***.*87-41

Polo Passivo

Partes

BANCO J. SAFRA S/A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 10:35

    Determinado o arquivamento

  • 01/07/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 10:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/09/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 01:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/09/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/08/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Mourisvaldo Garcia Barreto (OAB 457392/SP) Processo 1009515-39.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberson Luiz de Oliveira Lima - Reqdo: Banco Safra Financeira S/A -

    Vistos.

    ROBERSON LUIZ DE OLIVEIRA LIMA ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cc repetição de indébito em face de BANCO J.

    SAFRA S.A. alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré para aquisição de veículo automotor descrito na inicial, para pagamento em quarenta e oito parcelas.

    Asseverou que o réu lhe cobra tarifa indevida, qual seja, REGISTRO DE CONTRATO.

    Invocou a inversão do ônus da prova.

    Impugnou, ainda, as taxas de juros remuneratórios cobrados.

    Pretende a repetição do indébito.

    Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas e para que seja a ré condenada a devolver-lhe a quantia paga.

    Juntou documentos.

    Recebo as petições de fls. 33 e 39 como emenda a inicial.

    A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 43/52).

    Defendeu o contrato e os encargos cobrados.

    Pediu a improcedência.

    Juntou documentos.

    Houve réplica, fls. 89/100. É o relatório.

    Fundamento.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas.

    Não há preliminares a serem analisadas.

    Deve a zelosa Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para BANCO J.

    SAFRA S/A CNPJ 03.***.***/0001-20.

    Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença.

    No mérito, o pedido é improcedente.

    Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos.

    No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão.

    Não vislumbro a ocorrência do encargo considerado ilegal por parte do autor.

    Somente seria caso de afastamento da cobrança de tal tarifa caso houvesse abuso em sua cobrança.

    Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o da tarifa cobrada.

    De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga.

    A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C.

    STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019).

    Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    PEDIDO CONTRAPOSTO.

    ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS.

    SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR.

    TARIFAS.

    CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

    POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

    ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO.

    PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA.

    HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC.

    INADMISSIBILIDADE.

    ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL.

    APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

    Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ).

    Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2.

    Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C.

    Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira.

    Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva.

    Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3.

    A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973).

    Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4.

    Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) Nesse contexto não há que se falar de devolução (simples ou em dobro) a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas.

    Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas e despesas pelos serviços de intermediação do financiamento prestados à parte requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos.

    Os juros, da mesma forma, são devidos tal qual pactuados.

    As instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura e não se pode dizer, comparando-se com os valores estipulados pelo Bacen, que aqueles cobrados pela requerida sejam excessivos.

    A improcedência se impõe.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROBERSON LUIZ DE OLIVEIRA LIMA em face de BANCO J.

    SAFRA S/A nos moldes da fundamentação.

    Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

    No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo.

    Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

    P.I.C..

  • 24/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/08/2023 20:58

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 15:58

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/07/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2023 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2023 14:31

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 09:57

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 00:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2022 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2022 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 05:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500731-54.2017.8.26.0024

Prefeitura Municipal de Andradina

George William Restum

Advogado: Caroline Bandeca Barruca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2017 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0028632-22.2019.8.26.0050

Justica Publica

Leandro Tenorio da Silva

Advogado: Jose Albino Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1004596-86.2019.8.26.0602

Cervejaria Petropolis S/A

Mercearia Cleto e Kato LTDA. ME

Advogado: Patricia Medeiros Arias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2019 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1000825-52.2022.8.26.0584

Anderson Borges Beltran de Souza

Espolio Edemir Antonio Zanatta

Advogado: Pedro Natividade Ferreira de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1009515-39.2022.8.26.0077

Roberson Luiz de Oliveira Lima

Banco J. Safra S/A

Advogado: Mourisvaldo Garcia Barreto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 17:58

Exibir Processo