13/07/2025 02:08

Suspensão do Prazo
12/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1038232-13.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Tendo em vista que o endereço indicado pela parte autora pertence a outra comarca, nos termos da r. decisão inicial, "Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias".
02/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:28

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 16:35

Petição Juntada
02/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:12

Remetido ao DJE
01/10/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 17:45

Petição Juntada
27/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:09

Remetido ao DJE
26/07/2024 11:33

Ato ordinatório
29/05/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:59

Remetido ao DJE
27/05/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 05:46

Petição Juntada
22/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:45

Remetido ao DJE
21/03/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 16:08

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/03/2024 16:08

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:19

Remetido ao DJE
15/03/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 17:30

Conclusos para decisão
30/10/2023 06:51

Petição Juntada
19/10/2023 07:50

Petição Juntada
25/09/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:17

Remetido ao DJE
21/09/2023 15:34

Ato ordinatório
21/09/2023 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/09/2023 09:28

Petição Juntada
25/08/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1038232-13.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

Vistos.

O presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 189 do CPC, salientando-se que uma vez eventualmente frustrada a busca e apreensão do veículo, o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 faculta ao credor a conversão da ação em execução.

Desse modo, promova a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça.

Não obstante, a notificação para constituição em mora ter sido enviada para endereço diverso do contrato, o banco autor tomou a cautela de protesto do título (fls. 25), o que, nesta seara, é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor.

Nesse sentido: "Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Notificação não entregue no endereço do destinatário.

Protesto de título representativo do débito.

Suficiência à constituição do devedor em mora.

Regularidade formal do ato que não pode de pronto ser negada.

Precedentes locais e do STJ.

Liminar concedida.

Recurso provido." (TJSP AI 2157412-57.2023.8.26.0000; Relator: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 30/06/2023).

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação.

O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado.

EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pela parte autora e, efetivada a medida, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.

Caso exerça a prerrogativa de pagar a integralidade da dívida, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários (indicação de depositário/localizador, bem como de recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido) competindo a ele entrar em contato com Oficial de Justiça (por meio do telefone do Fórum) uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido bem.

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando.

Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr.

Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização.

No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/14, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa instituída pelo Provimento nº 1864/2011.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado a ser instruída com a devida folha de rosto.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
24/08/2023 08:02

Mandado Urgente Expedido
24/08/2023 00:29

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:49

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 16:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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