18/11/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 17:39

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:03

Conclusos para julgamento
12/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 07:10

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:13

Expedição de Carta.
02/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 07:12

Juntada de Certidão
28/11/2023 07:12

Juntada de Certidão
28/11/2023 07:12

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:21

Expedição de Carta.
26/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:29

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2023 00:29

Expedição de Carta.
07/09/2023 00:29

Expedição de Carta.
07/09/2023 00:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 12:07

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Vissentini dos Santos (OAB 269929/SP) Processo 1027080-65.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jorge Cavalheiro Toth -

Vistos.

A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal").

O prazo máximo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

Intime-se.
29/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:05

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
25/08/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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