12/09/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/09/2025 12:13

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
08/09/2025 12:13

Transitado em Julgado em data
22/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/08/2025 14:35

Despacho
08/08/2025 12:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/08/2025 12:09

Recebidos os autos do MP
06/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:33

Parecer - Prazo - 15 Dias
13/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 12:20

Recurso Extraordinário
30/05/2025 12:20

Recurso Especial
30/05/2025 12:20

Recurso Extraordinário
30/05/2025 12:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
30/05/2025 12:20

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
30/05/2025 12:20

Recurso Extraordinário
30/05/2025 12:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
30/05/2025 12:20

RE - Despacho - Prejudicado
30/05/2025 12:20

Recurso Especial
30/05/2025 12:18

Recurso Especial
30/05/2025 12:18

Recurso Especial
30/05/2025 12:18

Despacho
30/04/2025 17:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:50

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:41

Parecer - Prazo - 15 Dias
03/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/04/2025 10:36

Unificação Pai
03/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:33

Processamento de Recurso Especial Interposto
03/04/2025 10:33

Processamento de Recurso Especial Interposto
03/04/2025 10:32

Processamento de Recurso Especial Interposto
03/04/2025 10:32

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
03/04/2025 10:32

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
21/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:32

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
18/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
10/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:51

Julgado virtualmente
28/02/2025 13:53

Julgado virtualmente
28/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:21

Subprocesso Cadastrado
18/02/2025 12:06

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:53

Subprocesso Cadastrado
18/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:49

Subprocesso Cadastrado
18/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:44

Subprocesso Cadastrado
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 19:45

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:04

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
12/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:01

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:54

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:52

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:44

Expedição de Ofício.
31/01/2025 17:04

Acórdão registrado
31/01/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/01/2025 15:41

Julgado virtualmente
28/01/2025 19:11

Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:47

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:18

Recebidos os autos do MP
04/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:36

Parecer - Prazo - 10 Dias
22/11/2024 12:53

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/11/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
11/10/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:18

Documento Finalizado
30/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:00

Publicado em
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:50

Prazo
22/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:21

Vista
21/08/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
20/08/2024 11:49

Processo Cadastrado
19/08/2024 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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