10/12/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:11

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 18:47

Homologada a Transação
18/10/2024 14:07

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 02:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/09/2023 09:17

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre de Souza da Costa (OAB 384350/SP), Isadora da Silva Ribeiro (OAB 472065/SP) Processo 0000373-78.2022.8.26.0319 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Osarias Carlos Lourenço - Reqdo: André Carlos Lourenço -

Vistos.

Fls. 171/179.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo nulidade da citação.

Afirmou haver excesso de execução, uma vez que construiu sua residência nos fundos do imóvel em questão com dinheiro fruto de seu labor, não sendo possível pagar aluguel de seu próprio bem.

Apontou falhas na avaliação judicial realizada em liquidação de sentença que estariam ocasionando excesso de execução.

Ainda, aludiu haver excesso de execução pelo fato de a parte exequente ter elaborado o cálculo do débito a partir do falecimento do de cujus.

Requereu a realização de nova perícia.

Sustentou haver cumulação indevida de execução, em virtude do processo de inventário que também está em trâmite.

Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

A parte exequente se manifestou às fls. 183/185, requerendo a rejeição da impugnação.

Decido.

Tendo em vista que a parte executada é assistida nos termos do convênio DPE/OAB (fls. 167/168), defiro-lhe a gratuidade da justiça.

Anote-se.

A impugnação é parcialmente procedente.

Não há falar em cumulação de execução, uma vez que o processo de inventário se presta à partilha de bens e não à execução de título judicial, como é o caso deste cumprimento de sentença.

Quanto à alegação de nulidade da citação, a parte executada foi citada pessoalmente por oficial de justiça na fase de conhecimento (fls. 66/67 dos autos n. 1003516-92.2021), porém não apresentou contestação (fl. 69 dos autos n. 1003516-92.2021), sendo considerada revel (sentença às fls. 70/73 dos autos n. 1003516-92.2021), não havendo motivo para se declarar a nulidade da citação.

Ademais, nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

No que tange aos questionamentos da parte executada relacionados à avaliação judicial do imóvel para a liquidação da sentença, a parte executada foi intimada pessoalmente acerca da perícia (fls. 94/95), porém não se manifestou nos autos (fl. 113).

A sentença já foi liquidada e foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito (fls. 116/119).

Assim, descabida arediscussãoda perícia, sob pena de afronta à coisa julgada.

Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.

PARTILHA (CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) Decisão que rejeitou a impugnação deduzida pela executada Inconformismo Não acolhimento Valor das benfeitorias apurado em perícia realizada em sede de liquidação de sentença (homologada por sentença que não foi objeto de recurso) Descabida a rediscussão do tema, sob pena de afronta à coisa julgada Decisão mantida Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022)

Por outro lado, o cálculo do débito apresentado pela parte exequente às fls. 129/134 possui evidente excesso de execução, uma vez que cobra débitos de aluguel desde 10/09/2016, sendo que o título executivo judicial delimitou a cobrança a partir da citação (fl. 73 dos autos n. 1003516-92.2021), que se deu com a juntada do mandado de citação nos autos em 25/10/2021 (fls. 66/67 dos autos n. 1003516-92.2021).

Isso posto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 171/179 para reconhecer o excesso de execução referente à cobrança de aluguel de 10/09/2016 a 24/10/2021.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte executada no valor de 10% dos aluguéis cobrados em excesso (de 10/09/2016 a 24/10/2021), observada a gratuidade da justiça que a favorece.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, devendo apresentar novo cálculo do débito, observando os termos do título executivo judicial, com início da dívida a partir da citação (25/10/2021).

Int.
24/08/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:39

Conclusos para julgamento
22/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 17:45

Expedição de Carta.
11/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 17:02

Expedição de Carta.
05/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 17:31

Expedição de Carta.
18/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023 17:15

Expedição de Carta.
20/03/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 17:27

Expedição de Carta.
15/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:15

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:03

Expedição de Certidão.
03/11/2022 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 15:31

Conclusos para julgamento
20/10/2022 09:54

Conclusos para decisão
19/10/2022 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 20:32

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 14:32

Conclusos para julgamento
26/09/2022 14:57

Conclusos para decisão
26/08/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 15:03

Expedição de Ofício.
24/08/2022 05:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 12:10

Conclusos para decisão
26/07/2022 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 12:32

Juntada de Mandado
04/07/2022 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 18:57

Expedição de Mandado.
04/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 05:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 10:45

Juntada de Ofício
13/06/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2022 14:24

Expedição de Ofício.
10/06/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 11:40

Conclusos para despacho
07/06/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2022 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 08:35

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 20:59

Juntada de Ofício
18/04/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2022 14:51

Expedição de Ofício.
13/04/2022 05:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:36

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:35

Juntada de Ofício
22/03/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 15:39

Expedição de Ofício.
08/03/2022 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2022 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 12:30

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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