27/10/2023 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriele Souza de Oliveira (OAB 344990/SP), Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Processo 1006111-24.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Credito24 Ltda. - Reqdo: Antonio Freitas de Oliveira - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais formulados e, na lide secundária, acolho o pedido reconvencional formulado pelo requerido para: a) Declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios inseridos no negócio jurídico descrito na inicial e, por conseguinte, determinar sua readequação ao patamar máximo de 9,74% a.m.; b) Determinar que a parte autora proceda ao recálculo do valor das parcelas mensais, observado o parâmetro supra, restituindo em dobro o sobejo e compensando com o valor devido; c) Condenar o réu-reconvinte a pagar à requerente o valor apurado nos capítulos A e B, com correção monetária pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça desde a data de seu descumprimento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência mínima, arcará a parte ré-reconvinte com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8, do CPC, obrigações essas que ficam suspensas, para a parte ré-reconvinte, pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC.

Em razão da sucumbência, arcará a autora-reconvinda com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8, do CPC, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a compensação (§ 14).

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação.

De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais.

Publique-se.

Intimem-se.
24/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2023 14:57

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2023.
11/05/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 12:23

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:06

Expedição de Certidão.
28/10/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 23:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 10:14

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 21:48

Expedição de Certidão.
12/09/2022 21:45

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:45

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 14:27

Juntada de Mandado
22/08/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 13:40

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
04/07/2022 19:37

Expedição de Mandado.
04/07/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 16:18

Expedição de Informações.
26/04/2022 16:22

Expedição de Carta.
26/04/2022 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2022 15:19

Classe retificada de 12154 para 7
25/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/04/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 23:48

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2022 18:21

Determinada a emenda à inicial
16/03/2022 23:19

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 16:50

Expedição de Certidão.
21/02/2022 13:06

Conclusos para despacho
18/02/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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