29/02/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:21

Baixa Definitiva
28/02/2024 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:48

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP), Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB 187931/SP), Rennay Rocha de Farias (OAB 444644/SP) Processo 1020827-95.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irineu Ubaldo da Silva - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por IRINEU UBALDO DA SILVA para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de não fazer consistente em se abster de aplicar a Lei Federal n.º 13.954/2019 a partir de 1.º de janeiro de 2023, devendo então retornar ao regramento anterior contido na Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2007 até que editada Lei Estadual sobre a matéria, revogando a tutela provisória concedida.

Resolvo o mérito com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto à restituição dos valores, se dará somente sobre as diferenças entre os descontos da Lei Federal e da Lei Complementar estadual, que eventualmente tenham persistido após 1.º de janeiro de 2023.

Aplicando-se com relação aos juros e correção monetária a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 13:44

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2022 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 06:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2022 06:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2022 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 06:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 04:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2022 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2022 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 12:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2022 13:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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