16/07/2024 19:25

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 19:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/07/2024 07:52

Expedição de Certidão.
06/07/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:24

Recebidos os autos
17/06/2024 13:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/12/2023 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/12/2023 16:27

Expedição de Certidão.
15/12/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:22

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 23:08

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2023 07:34

Expedição de Certidão.
27/11/2023 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosa Alice Monteiro de Sousa (OAB 212342/SP) Processo 1050542-22.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Clemente da Silva - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANTÔNIO CLEMENTE DA SILVA para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação [ABIRATERONA 250mg], nos moldes da prescrição médica apresentada, sendo que o seu fornecimento deverá ocorrer enquanto durar a sua necessidade, a critério do acompanhamento médico com profissional indicado pela Secretaria da Saúde, ficando, além disso, facultada a possibilidade do fornecimento de medicamentos genéricos que sejam eficazes ao mencionado tratamento.

Torno definitiva a tutela provisória concedida.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:42

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 13:37

Conclusos para julgamento
27/02/2023 23:17

Juntada de Petição de parecer
27/02/2023 12:51

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:14

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2022 14:41

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 06:52

Expedição de Certidão.
18/08/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2022 10:53

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:44

Juntada de Ofício
04/08/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 11:36

Juntada de Mandado
01/08/2022 11:08

Expedição de Mandado.
27/04/2022 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2022 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 13:29

Conclusos para decisão
10/04/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022 05:58

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2022 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:00

Classe retificada de 7 para 14695
08/02/2022 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2022 17:37

Expedição de Certidão.
12/01/2022 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 02:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
17/12/2021 18:26

Declarada incompetência
17/12/2021 16:03

Conclusos para decisão
17/12/2021 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/12/2021 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/12/2021 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2021 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2021 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2021 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2021 14:22

Conclusos para decisão
10/12/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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