23/05/2025 00:57

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 16:21

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:02

Remetido ao DJE
12/06/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/12/2023 13:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/12/2023 13:27

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 13:20

Documento Juntado
07/12/2023 09:59

Contrarrazões Juntada
14/11/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:53

Remetido ao DJE
13/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:02

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:57

Apelação/Razões Juntada
25/08/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandra Maira Aio Cerezer (OAB 208890/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001770-98.2022.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Carlos Aio - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e débito c.c. perdas e danos ajuizada por BENEDITO CARLOS AIO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que existe um contrato de empréstimo realizado em 7/2/2022, no valor de R$ 13.706,00, o que ocasionou restrição em seu nome.

Informou que referido empréstimo foi realizado sem a sua autorização.

Requereu o cancelamento do contrato, bem como a condenação do requerido no pagamentos dos danos morais.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido às págs. 16/17, a saber: "Diante das considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de que desconhece a origem dos débitos e, tendo em vista os conhecidos prejuízos que podem advir à parte em razão da prática de inscrição de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito, com fulcro nos artigos 300 e 305, do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão provisória das restrições existentes no CPF do autor (documento de pág.10), junto ao SERARA e ao SCPC- Órgãos de Proteção ao Crédito, referentes aos débitos indicados pela requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, valor de R$ 13.706,25".

O requerido, devidamente citado, apresentou contestação às págs. 26/50.

Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor.

No mérito, rebateu as assertivas da exordial, ressaltando que o contrato trata de uma portabilidade de crédito, o qual foi formalizado, autorizado e assinado pelo autor, sem apresentar indícios de fraude.

Salientou que o valor é pago pela instituição financeira originária.

Pleiteou pela improcedência da demanda.

Houve réplica às págs. 88/92.

Instados a especificarem provas (págs. 99/100), o autor apresentou manifestação à pág. 103 e o requerido quedou-se inerte (pág. 104).

O feito foi saneado, oportunidade em que se determinou a realização de prova grafotécnica (págs. 105/106).

Veio aos autos o laudo pericial (págs. 122/143), acerca do qual as partes apresentaram manifestações às págs. 149/152. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Cabível e oportuno o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas.

Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor, ante a apresentação dos documentos necessários para tanto, não sendo apresentado pelo impugnante, a devida contraprova.

Não há outras questões preliminares a serem dirimidas.

Presente os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

A controvérsia cinge-se na autenticidade da assinatura da autora constante no contrato de empréstimo de págs. 71/77.

Para a verificação dos fatos, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, cujo laudo concluiu que a assinatura questionada não apresenta analogia gráfica com a ofertada pelo autor: Considerando, que as assinaturas apostas nos documentos questionados não correspondem aos padrões de grafia reconhecidamente de autoria do Sr.

Benedito Carlos Aio em nenhum dos elementos relevantes, como forma, tamanho, proporção, regularidade, inclinação, alinhamento, ligação, angulação, ataques, remates, pressão e velocidade, resta concluído que: AS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS QUESTIONADOS SÃO FALSAS. (destaquei).

Portanto, quem cometeu o ato falho foi a instituição financeira requerida, pois celebrou o empréstimo, deixando-se levar por terceira pessoa, que apresentou os documentos e dados da requerente.

Sendo assim, o requerido deve ser responsabilizado pela falta de cautela e verificação da pessoa que apostou a assinatura, sendo um risco inerente da atividade.

Com isso, deve ser reconhecido que o autor não realizou o aludido empréstimo.

Ressalto que, em relação a eventual valor depositado em conta do autor, deverá ser restituído, podendo ser feitas as devidas compensações.

Por certo que o requerente sofreu um transtorno anormal, sendo cobrado por algo que não deu causa, tendo direito ao dano moral indenizado.

Para os casos como o em análise, não há necessidade de prova de ter a requerente sofrido qualquer constrangimento em razão do equívoco causado.

Porém, o valor da indenização, entre os critérios estão: não aceitação de indenização meramente simbólica, evitar o enriquecimento injusto, observar a gravidade e as peculiaridades do caso, tentar o julgador encontrar uma harmonização da indenização em casos semelhantes e atentar ao contexto econômico do país.

Para o caso em tela, observo que uma quantia muito alta representaria, sem dúvida alguma, um enriquecimento ilícito.

Dentre todos os critérios mencionados, entendo que esta faz jus a uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, além de ter a certeza de que o negócio jurídico não foi realizado entre as partes, sendo inexigíveis quaisquer débitos dele decorrente.

Ante o exposto, e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação, cancelar o contrato bancário de págs. 71/77, devendo essa obrigação ter aplicação imediata, restando confirmada a tutela antecipada.

Saliento que a restituição por parte do autor daquilo que eventualmente foi depositado a seu favor, sofrerá apenas a correção monetária e poderá ser afetada, se caso, pelo instituto da compensação.

Condeno, no mais, o requerido ao pagamento em favor do autor de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir desta data.

Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a condenação.

Defiro o levantamento dos honorários periciais.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

Publique-se e Intime-se.
24/08/2023 11:11

Documento Juntado
24/08/2023 11:11

Documento Juntado
24/08/2023 01:01

Remetido ao DJE
23/08/2023 20:45

Julgada Procedente a Ação
18/08/2023 14:50

Conclusos para Sentença
15/07/2023 01:01

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
26/06/2023 09:28

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:54

Petição Juntada
20/06/2023 13:33

Petição Juntada
19/06/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 12:15

Remetido ao DJE
16/06/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 10:30

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/06/2023 10:30

Petição Juntada
31/05/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 10:52

Remetido ao DJE
30/05/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 10:01

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2023 16:48

Petição Juntada
25/05/2023 10:47

Documento Juntado
24/05/2023 13:54

Petição Juntada
24/05/2023 10:43

Documento Juntado
18/05/2023 17:35

Documento Juntado
08/05/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:51

Remetido ao DJE
05/05/2023 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 14:25

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:25

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2023 11:41

Especificação de Provas Juntada
16/12/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:46

Remetido ao DJE
14/12/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:05

Ofício Juntado
12/12/2022 11:54

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:45

Réplica Juntada
29/11/2022 12:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2022 03:16

Suspensão do Prazo
23/11/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 13:40

Remetido ao DJE
22/11/2022 12:43

Documento Juntado
22/11/2022 12:42

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2022 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 19:51

Contestação Juntada
31/10/2022 14:55

AR Positivo Juntado
24/10/2022 18:17

Petição Juntada
21/10/2022 16:46

Carta Expedida
21/10/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 10:34

Remetido ao DJE
20/10/2022 09:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2022 11:34

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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