09/02/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/11/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:55

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
25/09/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Augusto Pereira Vicente (OAB 303478/SP) Processo 1007496-20.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João José Ferreira - Ante todo o exposto, e por tudo o que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a requerida UNESP a indenizar a parte autora em 75 dias delicença-prêmio, segundo o valor bruto de sua ultima remuneração na ativa, excluídas as verbas indenizatórias e eventuais, com correção monetária a contar data da aposentadoria e juros de mora a contar da citação.

Consectários legais: A) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente").

Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição, independente de intimação, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, bem como da taxa judiciária, devidamente atualizada, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Dje de 16/07/2021, pág. 5).

Tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser considerado para fins de cálculo preparo, apenas o valor atualizado da causa (1% do valor da causa + 4% do valor da causa, igualmente observados os limites mínimos de 5 UFESPs), nos termos do aludido comunicado.

Publique-se.

Intime-se.
24/08/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 09:32

Conclusos para julgamento
12/08/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 10:11

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 18:00

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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