24/07/2024 13:40

Expedição de Carta.
01/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Berto Bosco Junior (OAB 333902/SP), Alda Dourado da Rocha (OAB 399269/SP) Processo 1006658-20.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Santiago Rodrigues, Fabiana Rocha Rodrigues - Reqdo: Signorelli Imoveis Ltda -

Vistos.

Marcos Santiago Rodrigues e Fabiana Rocha Rodrigues ajuizaram a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de Signorelli Imoveis Ltda, J.

Gazetta Sobrinho S/C Ltda, Donizete Aparecido da Silva e José Wilson da Silva, aduzindo, em síntese, que são legítimas possuidoras e titulares dos direitos decorrentes do Lote de terreno urbano, sob n.º05 da quadra 10 do Loteamento Jardim São Jorge, neste município.

Alegam que adquiriram o imóvel em 20/10/2020 de José Wilson da Silva e sua esposa Jovita do Carmo da Silva, que por sua vez, adquiriram de Donizete Aparecido Silva, que adquiriu de Signorelli Imoveis Ltda e J.

Gazetta Sobrinho S/C Ltda.

Sustentando terem quitado integralmente o preço, estando extintas as obrigações oriundas do aludido contrato, e ter havido recusa injustificada da titular do domínio em outorgar a escritura definitiva, pleiteia a procedência da ação, com a consequente adjudicação do imóvel, condenando os requeridos nas sucumbências de estilo.

Os requeridos Donizete Aparecido da Silva e José Wilson da Silva foram citados (fls. 44/47) e não ofertaram contestação.

Os requeridos Signorelli Imoveis Ltda e J.

Gazetta Sobrinho S/C Ltda foram citados por edital (fls. 106) sendo-lhes nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral (fls. 114/115).

A Autora replicou, pugnando pela procedência da ação. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas além daquelas documentais já existentes nos autos.

A procedência da ação é de rigor.

Da análise percuciente dos elementos de prova existentes nos autos, chega-se a inevitável conclusão que a autora preenchem os requisitos previstos no artigo 16 do Decreto-Lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1.937, com suas posteriores alterações introduzidas pela Lei n.º 6.014/73, tendo direito à adjudicação do imóvel descrito na exordial.

Cumpre frisar, inicialmente, em que pese a redação do artigo 1.418 do Código Civil, que a adjudicação compulsória independe de inscrição do compromisso de compra e venda no registro imobiliário.

De fato, para se contornar a absurda exigência criada pelo Código de 2002 na contramão do que rezava a Súmula 239 do STJ necessária se faz uma interpretação construtiva.

Significa dizer que a adjudicação compulsória é espécie do gênero execução de obrigação de fazer, de prestar declaração para concluir o contrato (art. 497 do Código de Processo Civil).

Logo, o promitente comprador com titulo registrado usa a espécie adjudicação compulsória (art. 1418) enquanto o promitente comprador sem titulo registrado usa o gênero do artigo 497 do Código de Processo Civil.

Assim, a fundamentação jurídica deve se dar pela interpretação construtiva do artigo 1418 do Código Civil, combinado com o artigo 497 do Código de Processo Civil e Súmulas 168 do STF e 239 do STJ, que não foram revogadas.

No caso, restou devidamente comprovado que a autora adquiriu os direitos decorrentes do Termo de Cessão e Transferência, tendo quitado integralmente o preço.

Assim, extintas suas obrigações oriundas do instrumento particular de cessão, conforme comprova a documentação que instrui a inicial, demonstrando o autor pleno cumprimento ao disposto no artigo 493 do Código Civil.

Por outro lado, em nenhum momento, a requerida sequer alegou eventual inadimplemento do preço pelos promissários compradores e cessionários, especialmente a autora, restringindo-se o curador especial a apresentar impugnação genérica, sem qualquer respaldo em provas concretas, sendo inclusive juntado pelos autores a quitação da obrigação pactuada no instrumento particular.

De todo o exposto, também ficou devidamente provado nos autos que houve recusa injustificada da requerida em outorgar a escritura definitiva do imóvel, sendo prescindível a notificação premonitória da compromissária vendedora, necessária apenas para constituição em mora dos promissários compradores inadimplentes, nos termos do parágrafo 1.º, do artigo 14 do Decreto-lei n.º 58/37.

Neste ponto, não alegado pelos requeridos qualquer matéria impeditiva do pedido, estando quitado integralmente o preço, tornou-se injusta a recusa em outorgar a respectiva escritura definitiva do imóvel.

Assim sendo, provados os requisitos previstos no mencionado decreto lei, de rigor a procedência da ação.

Diante do exposto, extinguindo o processo com exame do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de adjudicação compulsória, que Marcos Santiago Rodrigues e Fabiana Rocha Rodrigues em face de Signorelli Imoveis Ltda, J.

Gazetta Sobrinho S/C Ltda, Donizete Aparecido da Silva e José Wilson da Silva, com fulcro nos artigos 497 e 495, ambos do Código de Processo Civil, bem como no § 2.º, do artigo 16 do Decreto Lei n.º 58/37, dou por emitida a declaração de vontade faltante para a consecução do contrato de compra e venda, no sentido de outorgar à autora a escritura definitiva do imóvel discriminado na inicial.

Transitada em julgado, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, adjudicando o imóvel aos autores, valendo como título para o respectivo registro no cartório competente.

Arcarão os requeridos, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade ora deferida aos rés (art 98 § 3º do CPC).

Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados e CURADOR ESPECIAL nos termos do convênio DPE/OAB Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
29/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:40

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 17:54

Conclusos para despacho
30/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:11

Expedição de Ofício.
10/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 13:09

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 10:51

Expedição de Certidão.
07/06/2022 23:33

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 21:18

Conclusos para despacho
22/11/2021 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 09:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2021 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2021 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2021 10:48

Conclusos para despacho
12/06/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 22:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2021 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/05/2021 13:04

INCONSISTENTE
14/02/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2021 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2020 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2020 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2020 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2020 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2020 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2020 10:03

Expedição de Carta.
03/12/2020 10:03

Expedição de Carta.
03/12/2020 10:01

Expedição de Carta.
03/12/2020 10:01

Expedição de Carta.
03/12/2020 10:01

Expedição de Carta.
02/12/2020 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2020 15:01

Conclusos para despacho
01/12/2020 14:56

Expedição de Certidão.
26/11/2020 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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