13/06/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:33

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:44

Recebidos os autos
25/10/2023 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:23

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Silva Calil (OAB 242930/SP), Rafael Cancherini Scarcello (OAB 289905/SP), Maria Laura Vazquez Pimentel Wiazowski (OAB 392657/SP) Processo 0001890-34.2023.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arnaldo Ferreira, Tatiane dos Santos Ferreira - Exectdo: Assoc.

Plano de Saude da Santa Casa de Santos - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto pelas herdeiras de ARNALDO FERREIRA em face de ASSOCIAÇÃO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS, objetivando a revogação do benefício da justiça gratuita concedida à parte executada e, por conseguinte, o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimada, a parte executada reiterou sua hipossuficiência. É caso de extinção do incidente proposto.

Ao contrário da pessoa natural que, em princípio, precisa apenas juntar a declaração de pobreza, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais por ausência de recursos.

A eventual alegação de dificuldade financeira é insuficiente para o deferimento do benefício, ainda que possua débitos.

Neste sentido, a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Ocorre que, no caso dos autos, a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo já foi reconhecida nos autos da ação de conhecimento.

Após a parte executada ter requerido o benefício da justiça gratuita, a parte exequente procedeu à sua impugnação, tendo o magistrado analisado e deferido o pedido em sentença.

Logo, na fase de conhecimento, foi reconhecida a hipossuficiência da parte executada, razão pela qual descabido que a Associação Plano de Saúde da Santa Casa de Santos não precisa novamente demonstrar sua incapacidade financeira.

Não obstante, o benefício é concedido sob condição suspensiva, pelo que, se antes de cinco anos do trânsito em julgado, sobrevier alteração em sua capacidade financeira, possível a revogação, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Confira-se: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Analisando o dispositivo legal, evidencia-se que o ônus de prova de se demonstrar a alteração da situação financeira é do credor, não cabendo ao executado comprovar uma vez mais sua necessidade.

Não se pode, sob pretexto de alteração da capacidade financeira, alcançar a reconsideração da decisão que deferiu a gratuidade, sendo imperiosa a prova de alteração da situação fática.

No caso dos autos, a parte exequente justificou seu pedido com fundamento em decisão judicial proferida por outro juízo, o que evidentemente não pode ser considerado como prova de questão fática.

Intimada, a parte executada se manifestou., ao passo que, em resposta, a própria exequente afirma que devedora "não colacionou nenhum documento à defesa, a fim de demonstrar a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça deferida em processo de conhecimento".

Como já mencionado, o ônus de prova não é da executada-beneficária, mas da credora.

Desta forma, considerando que a parte exequente não comprovou a alteração da capacidade financeira da parte executada no período compreendido entre o deferimento do benefício e a propositura do incidente de cumprimento de sentença, é caso de extinção.

Pelo exposto, mantida a gratuidade concedida à executada, EXTINGO o incidente de cumprimento de sentença.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 600,00, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a justiça gratuita concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.
28/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 12:18

Conclusos para despacho
21/06/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
25/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 14:49

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 16:23

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:59

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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