19/12/2024 14:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/07/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:48

Conclusos para julgamento
15/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB 216518/SP) Processo 1001725-20.2023.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Cincotto Thomazelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à autora Fernanda Cincotto Thomazelli a indenização pelo período de licença-prêmio não usufruído no importe de 60 (sessenta) dias, calculado com base nos vencimentos auferidos quando da sua passagem para a inatividade e sem desconto de Imposto de Renda, monetariamente atualizada pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021 desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei9.099/1995.

Também, não há reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/09).

Se interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Ressalto, por derradeiro, que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto, fica a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

P.R.I.C.
24/08/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:38

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 17:02

Conclusos para julgamento
04/05/2023 10:57

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:25

Expedição de Mandado.
17/04/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 08:47

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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