TJSP - 7000917-71.2011.8.26.0564

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO RENATO ARAUJO APARECIDO

Advogados

LAERCIO JOSE ROCHA

OAB: 471822/SP

CPF *04.***.*76-23

FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB: 392520/SP

CPF *19.***.*50-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 13:52

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2024 11:35

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 18:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 18:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 18:02

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 15/07/2024 18:02

    Homologado o Cálculo

  • 15/07/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 09:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2024 15:23

    Expedição de documento

  • 20/05/2024 11:18

    Petição Juntada

  • 10/05/2024 18:55

    Petição Juntada

  • 09/05/2024 18:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2024 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 18:56

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:52

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 05:52

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2024 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2024 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2024 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2024 17:21

    Declarada a Remição

  • 06/05/2024 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 10:07

    Documento Juntado

  • 03/05/2024 09:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/04/2024 17:10

    SAP - Informação sobre Impedimento de Determinação Judicial Juntado

  • 18/04/2024 16:22

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 16:48

    Petição Juntada

  • 04/03/2024 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2024 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 16:22

    Petição Juntada

  • 31/01/2024 09:58

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/01/2024 09:58

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 31/01/2024 09:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2024 09:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2024 10:36

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/01/2024 10:36

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/01/2024 09:47

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 30/01/2024 09:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/01/2024 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2024 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2024 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2024 11:20

    Ato ordinatório

  • 30/11/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 16:27

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 28/11/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 16:46

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 15:16

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 23/10/2023 14:31

    Documento Juntado

  • 05/10/2023 15:19

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 15:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/09/2023 15:15

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 29/08/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:31

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000917-71.2011.8.26.0564 - Execução da Pena - Réu: Adriano Renato Araujo Aparecido -

    Vistos. 1) Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado com base no art. 126 da LEP.

    O Ministério Público concorda com a remição, nos termos da cota retrojuntada. É o relatório.

    Decido.

    Diante da documentação trazida aos autos, que atesta que o sentenciado trabalhou 485 dias no período compreendido entre 14/06/2018 a 31/12/2019, de rigor o deferimento da remição.

    De outro lado, o atestado juntado aos autos informa que o sentenciado estudou, dentro do cárcere, no período de 18/02/2021 a 26/04/2021, totalizando 116 horas de estudo.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 126 da LEP, DECLARO remidos 170 dias, em favor do sentenciado Adriano Renato Araujo Aparecido, Matrícula SAP nº 100.815-0, preso na Penitenciária II Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis/SP.

    Anote-se o restante dos dias trabalhados para futura remição.

    O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida para todos os efeitos, nos termos do artigo 128 da LEP.

    Anote-se a presente decisão nas informações complementares do Sistema Informatizado das Varas de Execução Criminal SIVEC, atualizando-se o cálculo de penas oportunamente. 2) Requisite-se à unidade prisional o boletim informativo atualizado, que deverá contar com a previsão para progressão ao regime semiaberto a partir da última interrupção, seja pela prática de falta grave reconhecida judicialmente ou pela data da última prisão. 3) Caso atingido o requisito objetivo, por considerar que os crimes atribuídos ao sentenciado são de maior gravidade (latrocínio, roubo majorado), bem como a quantidade de pena imposta, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa em relação ao sentenciado Adriano Renato Araujo Aparecido, Matrícula SAP nº 100.815-0, preso na Penitenciária II Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis/SP.

    A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontra amparo na Jurisprudência vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante n. 26).

    Caso decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem remessa, reitere-se.

    Após a juntada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público e à defesa.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Araçatuba, 24 de agosto de 2023.

  • 26/08/2023 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 16:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/08/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 06:00

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 16:55

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 24/08/2023 15:51

    Pedido de Informações Juntado

  • 24/08/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 13:45

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 09:15

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 12:54

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 15:23

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 17:15

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 05:50

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 18:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 09:32

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/07/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 13:29

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 13:29

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 13:29

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 13:28

    Documento Juntado

  • 11/07/2023 06:10

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 01:51

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 06:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 05:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 05:28

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 13:45

    Petição Juntada

  • 01/02/2023 05:36

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 17/12/2022 16:45

    Petição Juntada

  • 11/10/2022 05:55

    Petição Juntada

  • 11/10/2022 05:39

    Petição Juntada

  • 22/09/2022 10:05

    Petição Juntada

  • 20/09/2022 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 00:22

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2022 15:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2022 15:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:24

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:23

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:23

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:23

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:23

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:23

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:23

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:23

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:23

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:23

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:13

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:13

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:13

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:13

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:13

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:08

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:08

    Documento Juntado

  • 20/05/2022 00:26

    Mudança de Classe Processual

  • 11/03/2022 15:40

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 22/02/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 24/11/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/10/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/11/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/09/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/03/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 13/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 11/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 02/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/05/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/05/2016 00:00

    Atestado de Pena Expedido

  • 10/05/2016 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 10/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/04/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/10/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 18/09/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 09/02/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/12/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/11/2014 00:00

    Outros

  • 24/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/08/2014 00:00

    Outros

  • 17/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/04/2014 00:00

    Outros

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/04/2014 00:00

    Outros

  • 31/01/2014 00:00

    Outros

  • 16/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/08/2013 00:00

    Outros

  • 24/07/2013 00:00

    Outros

  • 22/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/02/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 14/11/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/11/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 11/10/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/09/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 26/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/09/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/08/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 01/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/07/2011 00:00

    Outros

  • 27/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/07/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 04/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/06/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/06/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/04/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/06/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/06/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/08/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/08/2008 00:00

    Outros

  • 31/07/2008 00:00

    Outros

  • 14/04/2008 00:00

    Autos no Arquivo

  • 02/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/04/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/04/2008 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 02/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 01/04/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/03/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/03/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2008 00:00

    Autos P.V./Alvará de Soltura

  • 24/03/2008 00:00

    Autos Conclusos (P.V.)

  • 24/03/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/03/2008 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 19/03/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/03/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 17/03/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/03/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 31/01/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/01/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/01/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/12/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/12/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/09/2007 00:00

    Outros

  • 23/08/2007 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/07/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 29/06/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/11/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/06/2006 00:00

    Autos no Arquivo

  • 10/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 05/05/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/05/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2006 00:00

    Autos F.A.

  • 27/03/2006 00:00

    Outros

  • 24/03/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2006 00:00

    Autos Conclusos (P.V.)

  • 13/06/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/06/2005 00:00

    Autos Atualização

  • 07/06/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 02/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2005 00:00

    Outros

  • 24/05/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/05/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2005 00:00

    Autos F.A.

  • 16/05/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2005 00:00

    Outros

  • 09/12/2004 00:00

    Outros

  • 07/12/2004 00:00

    Outros

  • 17/11/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/11/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/10/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/10/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/10/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 04/06/2004 00:00

    Outros

  • 27/05/2004 00:00

    Outros

  • 20/05/2004 00:00

    Outros

  • 11/03/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/03/2004 00:00

    Outros

  • 10/03/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/03/2004 00:00

    Outros

  • 10/03/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/02/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 10/02/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/02/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/02/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/02/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/01/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/01/2004 00:00

    Outros

  • 10/12/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/04/2001 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/02/2001 00:00

    Outros

  • 15/02/2001 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/02/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/02/2001 00:00

    Outros

  • 13/02/2001 00:00

    Autos Conclusos (P.V.)

  • 31/01/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/01/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/12/2000 00:00

    Autos no H. C.

  • 06/11/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/10/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/10/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2000 00:00

    Outros

  • 18/09/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/08/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/07/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/07/2000 00:00

    Outros

  • 21/07/2000 00:00

    MIGRACAO - Indeterminado

  • 20/07/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/01/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/11/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/11/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/11/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/11/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/11/1998 00:00

    Outros

  • 02/09/1996 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/07/1996 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/01/1996 00:00

    Outros

  • 17/01/1996 00:00

    Outros

  • 11/01/1996 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/12/1995 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 10/03/1995 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/1995 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/03/1995 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/02/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/01/1995 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/1995 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/12/1994 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/12/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/11/1994 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/11/1994 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/11/1994 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/11/1994 00:00

    Autos F.A.

  • 27/10/1994 00:00

    Autos F.A.

  • 21/10/1994 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/10/1994 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/09/1994 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/07/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/1994 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/06/1994 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/1994 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/04/1994 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/12/1993 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/12/1993 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/07/1993 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/03/1993 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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