03/07/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2024 12:55

Recebidos os autos
30/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:43

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:57

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:29

Conclusos para despacho
14/09/2023 06:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Marcos Ferreira de Souza (OAB 412233/SP) Processo 1005893-31.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erinaldo Jose da Costa *63.***.*36-00 (Art Em Moveis) - Reqda: Green Line Sistema de Saúde LTDA - Ante o exposto e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pois embora haja abusividade da cobrança do aviso prévio de 60 dias para resolução do contrato coletivo, fundado na disposição do parágrafo único do artigo 17 da Resolução 195/09, revogado pela ANS 455 de 30.03.20, em decorrência do julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 pela violação dos artigos 6º, II e IV e 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, com a utilização efetiva do plano de saúde, observando-se a boa-fé objetiva, há dever de pagamento das mensalidades por ser indicado pelo consumidor que as disposições contratuais lhe eram benéficas, sendo devido o pagamento pelo serviço efetivamente prestado e fruído à exaustão, de modo que o período de 60 dias é tido como prorrogação no interesse do consumidor, sendo regular o lançamento no cadastro de proteção ao crédito e indevida a indenização moral.

Arcará o autor com custas e despesas processuais, além de honorários arbitrados em 15% do valor da causa atualizado, em favor do patrono da ré.

P.

I.C.
23/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 20:31

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 12:59

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
07/07/2023 01:20

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:11

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 13:04

Expedição de Carta.
27/04/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 16:05

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:31

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
07/03/2023 13:36

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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