TJSP - 1502172-62.2021.8.26.0337

1ª instância - 02 Cumulativa de Mairinque

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogados

LUCIANO RODRIGUES ALVES

OAB: 322487/SP

CPF *10.***.*88-71

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:38

    Protocolizada Petição

  • 30/08/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP) Processo 1502172-62.2021.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO - Diante da manifestação do acusado e do seu defensor, determino e homologo a suspensão do processo, pelo prazo de 02 (dois) ANOS, durante os quais dever se submeter a período de prova, sob as seguintes condições: 1) Comparecer pessoal e obrigatoriamente a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de frequentar casas de prostituição e de jogos clandestinos; 3) Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem ordem expressa do Juízo; 4) Proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 5) Efetuar o pagamento do valor equivalente a 1/2 (meio salário-mínimo), a ser pago em 04 parcelas iguais de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), com primeiro pagamento para outubro/2023, com vencimento todo dia 30 (trinta), mediante depósito na boca do caixa em prol da entidade beneficente APAM Associação Protetora dos Animais de Mairinque, CNPJ/MF 00.***.***/0001-33, conta bancária Banco do Brasil, agência 0943-1, conta corrente 886-9, situada na Av.

    Alberto Cocozza, n.º 264, Centro, Mairinque/SP (contato Eleide fone (11) 97307-4892 ou Hilda fone (11) 97407-1603).

    A seguir, foi dada ciência ao acusado da possibilidade de revogação da suspensão do processo, se, no curso do prazo, aquele vier a ser processado criminalmente ou descumprir qualquer condição aqui imposta, nos termos do artigo 89, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, sendo cientificado ainda que, expirado o prazo sem revogação, ser-lhe-ádeclarada extinta a punibilidade.

    Proceda o Cartório ao acompanhamento das condições a que o acusado foi submetido, saindo ele ciente de que deverácomparecer dentro de 30 dias na serventia a fim de iniciar o cumprimento da suspensão, munido de conta de luz, água ou telefone e comprovante de trabalho se tiver.

    Providenciem-se às anotações pertinentes.

    Cientes os presentes..

  • 24/08/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:04

    Suspensão Condicional do Processo

  • 15/08/2023 13:29

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2023 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 10:38

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 10:19

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2023 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 13:48

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2023 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 11:14

    Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 04:00:00, 2ª Vara.

  • 28/06/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:35

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 23/06/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 10:10

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 21/06/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 09:48

    Processo Reativado

  • 20/06/2023 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 14:48

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/06/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:53

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 11:05

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 16:38

    Arquivado Provisoramente

  • 12/03/2022 16:13

    Protocolizada Petição

  • 03/03/2022 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 18:00

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 13/01/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 17:33

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/02/2022 03:40:00, 2ª Vara.

  • 01/12/2021 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2021 18:30

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 22:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2021 15:41

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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