TJSP - 1033114-56.2023.8.26.0114

1ª instância - 03 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 52.568.821/0001-22

Advogados

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo

Partes

F O ROCHA TRANSPORTE - EPP

CNPJ: 07.602.645/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 11:43

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 17:19

    Extinto o processo por desistência

  • 07/12/2023 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2023 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:07

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 25/08/2023 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1033114-56.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Embora não seja este o entendimento do Juízo, curva-se à orientação vinculante E.

    Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que a dívida pendente a que se refere o § 2°, do art. 3° do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/2004, para fim de purgação da mora na busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária corresponde aos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, tal qual definiu o Superior Tribunal de Justiça com efeito vinculante.

    Inexistente a adequação da situação dos autos às hipóteses legais do artigo 189 do Código de Processo Civil, tramite-se sem segredo de justiça.

    Assim, comprovada a mora, DEFERE-SE liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando o(a) autor(a) como depositário(a).

    Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, conforme § 3º, do Art. 3º, da referida Lei, ou, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe(s) será restituído livre do ônus, ficando ciente de que não havendo o pagamento nesse prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a).

    Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil.

    Ficam desde logo autorizados o uso de força policial e arrombamento, se necessário for, servindo este mandado de requisição junto ao Comando da Polícia Militar (observando-se que o veiculo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado).

    Para a hipótese da venda antecipada do veículo, fica desde já o autor advertido da penalidade do §6º do artigo 3º do Dec.

    Lei 911/69.

  • 24/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2023 15:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 12:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 12:04

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/07/2023 12:04

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/07/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/07/2023 09:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 15:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 13:32

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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