09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002032-42.2008.8.26.0472 (472.01.2008.002032) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Expcom Exportaçao e Comercio de Carnes Ltda - Edson Luis Moretto e outros -

Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora sobre o benefício previdenciário do coexecutado Edson Luis Moretto (fls. 1178/1182).

Manifestação do exequente pela manutenção da constrição às fls. 1194/1201.

DECIDO. É certo que a Corte Especial do Colendo STJ exarou no EResp 1.582.475/MG, em 03/10/2018, o entendimento de que a penhora de vencimentos é possível em situações excepcionais, devendo a questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial, observando-se a razoabilidade da medida em relação à remuneração percebida pelo devedor, de modo a não afrontar sua dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido.

EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.

A hipótese dos autos não permite tal medida, pois eventual constrição salarial da parte executada implicaria em efetiva limitação à subsistência da parte, dado que ela recebe aposentadoria inferior a três salários mínimos (fls. 1186/1188).

Em casos tais, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C.

Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese em que o agravado tem salário mensal inferior a três salários mínimos, de modo que eventual constrição dos rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário do agravado, no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021213-57.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025).

Ante o exposto, respeitado o entendimento do d.

Magistrado prolator da decisão de fls. 1081/1084, ACOLHO a impugnação à penhora e determino seu levantamento. 2) Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente MLE em favor do executado em relação aos depósitos realizados nos autos e OFICIE-SE ao INSS para cancelamento definitivo dos descontos sobre o benefício 199.598.120-3 - aposentadoria por tempo de contribuição.

Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Esta decisão serve como OFÍCIO.

Int. e dil.

Porto Ferreira, 05 de setembro de 2025. - ADV: ADRIANA APARECIDA BAGAGINI SALVIATO (OAB 221123/SP), MARCO AURÉLIO CARPES NETO (OAB 248244/SP), WILSON LUIZ MANTOVANI (OAB 88353/SP), MARCEL ALVES GALANTE (OAB 331483/SP), MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY (OAB 124082/SP)
08/08/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 15:15

Juntada de Mandado
31/07/2024 09:40

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 10:54

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
10/04/2024 10:27

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:12

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:49

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 08:15

Expedição de Mandado.
13/12/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:57

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 12:41

Embargos de declaração não acolhidos
13/11/2023 14:26

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:36

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
11/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:59

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariela Garcia Leal Serra Cury (OAB 124082/SP), Juliana Borges (OAB 226978/SP), Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), Marcel Alves Galante (OAB 331483/SP) Processo 0002032-42.2008.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Expcom Exportaçao e Comercio de Carnes Ltda - Reqdo: Edson Luis Moretto - intimação do requerente para efetuar o recolhimento da guia de diligência conforme determinado às fls 830, com urgência, tendo em vista a proximidade da realização do leilão.
29/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:12

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 15:53

Expedição de Carta.
08/08/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 09:42

Expedição de Carta.
07/07/2023 09:42

Expedição de Carta.
07/07/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:27

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:20

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 13:43

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
13/06/2023 10:00

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:28

Conclusos para despacho
09/06/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
01/06/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:33

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:16

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:08

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:57

Juntada de Ofício
27/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:50

Expedição de Mandado.
07/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 15:52

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
28/12/2022 09:28

Conclusos para decisão
19/12/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 22:04

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 22:04

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 22:04

Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 21:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:48

Protocolizada Petição
14/12/2022 21:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Mandado
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Protocolizada Petição
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:39

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 21:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/12/2022 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 21:03

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2021 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2021 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2021 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2021 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2021 14:27

Expedição de Certidão.
05/02/2021 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2019 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2019 08:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2019 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2019 09:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/05/2019 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2019 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2019 10:16

Expedição de Carta precatória.
10/05/2019 10:55

Expedição de Ofício.
10/05/2019 10:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/05/2019.
10/05/2019 10:55

Expedição de Certidão.
10/05/2019 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2019 15:51

Expedição de Carta.
01/04/2019 15:27

Expedição de Certidão.
08/02/2019 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2019 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2019 15:10

Expedição de Certidão.
04/02/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2018 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2018 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2018 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2018 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2018 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2018 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2018 11:30

Conclusos para decisão
10/08/2018 11:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 09:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 11:23

Conclusos para decisão
07/08/2018 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2018 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2018 11:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2018 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2018 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 12:16

Conclusos para decisão
23/05/2018 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 12:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 10:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2018 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2018 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2018 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2018 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2018 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2018 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2018 12:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2018 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2018 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2018 10:44

Expedição de Mandado.
16/01/2018 08:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2017 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2017 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2017 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2017 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2017 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2017 12:09

Conclusos para despacho
05/09/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2017 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2017 09:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2017 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2017 09:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2017 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2017 10:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2017 11:22

Expedição de Mandado.
27/04/2017 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2017 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2017 14:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2017 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2017 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2017 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2017 16:44

Determinada Requisição de Informações
13/12/2016 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2016 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2016 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2016 15:45

Expedição de Certidão.
16/08/2016 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2016 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2016 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2016 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2016 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2016 11:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 16:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2016 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2016 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2016 17:05

Determinada Requisição de Informações
25/02/2016 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2016 09:59

Expedição de Certidão.
12/02/2016 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2016 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2016 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2016 11:43

Expedição de Certidão.
01/10/2015 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2015 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2015 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2015 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2015 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2015 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2015 10:21

Determinada Requisição de Informações
27/07/2015 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2015 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2015 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2015 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2015 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2015 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2015 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2015 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2015 10:51

Expedição de Certidão.
13/05/2015 10:27

Expedição de Certidão.
12/05/2015 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2015 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2015 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2015 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2015 12:02

Expedição de Certidão.
06/02/2015 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2015 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2015 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2014 10:18

Expedição de Certidão.
17/11/2014 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2014 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2014 17:33

Conclusos para despacho
10/11/2014 10:54

Expedição de Certidão.
23/10/2014 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2014 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2014 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2014 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2014 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2014 12:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2014 12:14

Expedição de Certidão.
06/08/2014 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2014 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2014 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2014 10:35

Expedição de Carta.
17/07/2014 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2014 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2014 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2014 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2014 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2014 12:10

Expedição de Mandado.
17/06/2014 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2014 09:39

Conclusos para despacho
10/06/2014 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2014 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2014 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2014 18:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2014 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2014 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2014 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 12:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2014 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2014 13:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2014 17:21

Expedição de Certidão.
29/10/2013 19:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2013 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2013 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2013 11:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2013 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2013.
19/09/2013 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2013.
06/09/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
28/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2013.
13/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/06/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/02/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/01/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/08/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/03/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/03/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/09/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/06/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/01/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/12/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/12/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/12/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/10/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/09/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/09/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/07/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/07/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/07/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/06/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/04/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/03/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/03/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/03/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/02/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/01/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/01/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/01/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/12/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/11/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/10/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/08/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/08/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/07/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/06/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/06/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/06/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/05/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/05/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/05/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/04/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/03/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/02/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/02/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/01/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/01/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/12/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/11/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/11/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/11/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/10/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/10/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/10/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/09/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/08/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/08/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/08/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/06/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/05/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/05/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/05/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/05/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/05/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/04/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2008 09:45

Recebidos os autos
24/04/2008 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2008 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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