TJSP - 7000301-26.2004.8.26.0602

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON DE MACEDO MIRANDA

Advogados

FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB: 392520/SP

CPF *19.***.*50-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2025 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:32

    Determinada a Regressão de Regime

  • 30/01/2025 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2024 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2024 22:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 10:45

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/10/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2024 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 16:03

    Detração/remição concedida

  • 26/07/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 10:41

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/07/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 12:43

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/05/2024 06:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 06:18

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 16:01

    Declarada a Remição

  • 21/03/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 20:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/03/2024 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/03/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/03/2024 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/03/2024 14:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 07:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 16:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/12/2023 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/12/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/12/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/12/2023 10:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000301-26.2004.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: NILTON DE MACEDO MIRANDA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado em face dos dias de estudo e leitura havidos dentro da unidade prisional.

    O Ministério Público manifestou favoravelmente à pretensão do sentenciado. É o relatório.

    Decido.

    Possível o acolhimento do pedido, nos termos do art. 126, § 1º, inciso I, da LEP, da Portaria Conjunta nº 276 do DEPEN e da Portaria 01/2015 do DEECRIM da 2ª RAJ Araçatuba.

    O atestado juntado aos autos informa que o sentenciado frequentou curso, dentro do cárcere, no período de 27/04/2022 a 27/05/2022 totalizando 60 horas de estudo.

    De rigor, portanto, a remição de 05 dias.

    Ademais, considerando os documentos trazidos aos autos às fls. 1.303/1.337 e os atestados de leitura favoráveis, os quais afirmam que o sentenciado leu 05 (cinco) obras no período entre 06/04/2022 a 30/08/2022, DECLARO remidos 25 dias, em favor do sentenciado NILTON DE MACEDO MIRANDA, Matrícula SAP nº 263470-7, preso na Penitenciária II Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis/SP, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

    O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos, nos termos do artigo 128, ambos da LEP.

    Proceda-se às atualizações necessárias, confeccionando-se novo cálculo de penas oportunamente.

    As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação.

    Intime-se e cumpra-se.

    Araçatuba, 24 de agosto de 2023.

  • 26/08/2023 00:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 06:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:15

    Detração/remição concedida

  • 23/08/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 14:20

    Concedida Progressão de regime

  • 02/08/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 05:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2023 05:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 05:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 00:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 21:35

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 05:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 05:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 16:18

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 23:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 17:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/10/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/01/2020 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/11/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/08/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/11/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/02/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 27/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/01/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/09/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2015 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/03/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 02/03/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/02/2015 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2015 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 28/10/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/04/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/02/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/01/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 08/11/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/05/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/05/2010 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 01/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/08/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2008 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 30/06/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2008 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/01/2008 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/11/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2007 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/08/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2007 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2007 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2007 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/03/2007 00:00

    Recebidos os autos

  • 23/02/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2006 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/11/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2005 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2005 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2005 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 19/05/2005 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2005 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2005 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/01/2005 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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